O Movimento Proparque convida para a comemoração dos seus 15 anos com a Manhã Verde, domingo, dia 28 de novembro de 2010, das 9 às 12h, no Parque Ecológico Rio Branco.
Programa – No evento, a entidade vai dividir com amigos, apoiadores e com outras entidades ambientalistas a alegria de chegar aos 15 anos de campanha permanente em prol do Parque Ecológico Rio Branco. A comemoração tem como tema “Grito pela Vida” e constará de café da manhã, vivências e uma visita guiada ao parque, para mostrar as conquistas e para uma mística.
Conquistas – De 1995 a 2010, conseguimos vitórias como o aumento da pista e novo piso das alamedas de caminhada, anfiteatro, mais brinquedos infantis, espaço para eventos, equipamentos de musculação, reflorestamento com o plantio de mais de 500 mudas, campo de futebol, quadra de vôlei de praia, projeto Crescer com Arte (que acolhe adolescentes em situação de risco), boa iluminação e melhor atitude das pessoas para com o parque. Há mais pra conquistar e contamos com o apoio das pessoas dos bairros vizinhos e de toda a cidade.
Neste período, realizamos projetos como Livro em Movimento, Manhã Verde, Vejo Flores em Você, Assembleia do Povo, Oficina do Saber, Sexta com Arte, Luau Literário e Passeios Ecológicos, entre outros. Nossa campanha inclui também a pressão junto às autoridades na luta por vigilância 24 horas no parque, sinalização, preservação dos animais, plantas e riachos, constante pressão junto às autoridades e trabalho educativo junto à população. Já se verificam posturas melhores da parte das pessoas que já não jogam entulho dentro do parque e do maior número das que usam o parque em caminhadas e horas de contemplação da natureza.
De 1995 a 2010, Movimento Proparque
O futuro da Terra em suas mãos
Fale com a gente: 3254.1203,
e-mail movimentoproparque@bol.com.br
http:movimentoproparque.blogspot.com
Favor passar este convite para alguém.
Mais informações:
Luísa Vaz: 3254.1203 ou 8838.1203
luisarevisa@hotmail.com
http://movimentoproparque.blogspot.com
Jornalista responsável:
Ademir Costa, 9994.9052
CE00673JP Fenaj
sábado, 20 de novembro de 2010
quarta-feira, 10 de novembro de 2010
Passeio Proparque e Centenário de Rachel
Passeio Proparque a Quixadá,
Dia 21/11/10, saindo às 6 horas
Participe. Será oportunidade para conhecer a Casa de Rachel de Queiroz, o Mosteiro da Serra do Estêvão, o Santuário Rainha do Sertão e contemplar o Açude do Cedro. Venha com a família e amigos.
Detalhes importantes:
Você terá direito a café da manhã, ônibus Gertaxi com ar condicionado, almoço no mosteiro e lanche à tarde.
Por pessoa, apenas R$ 70,00. Crianças de colo têm abatimento.
O ônibus sai da R. Castro Alves, 180 (Fortaleza-CE-Brasil), às 6h e o retorno é previsto para as 19h.
Participando, você se enriquece e ajuda os nossos projetos em prol do Parque Ecológico Rio Branco.
CENTENÁRIO - Vamos até a Fazenda Não Me Deixes, no Centenário de Rachel de Queiroz. Dia 21, em ônibus Gertaxi, música legal a bordo, café servido na saída de Fortaleza, almoço no mosteiro da Serra do Estêvão e visitas ao Santuário Rainha do Sertão e ao açude Cedro, além de dois lanches no ônibus. Tudo preparado com muito zelo.
Sairemos daqui às 6h e a chegada está prevista para as 19h. Já fizemos este percurso várias vezes, de modo que posso garantir um passeio rejuvenescedor de nossas forças, no contato com a natureza dos monólitos de Quixadá.
Tudo incluído, por pessoa o investimento é de R$ 70,00. Nosso evento tem finalidade de divertir, gerar amor para com nossos ecossistemas e deixar alguns "trocados" pra gente custear a nossa permanente campanha em prol do Parque Ecológico Rio Branco. Portanto, participar é enriquecer-se e fortalecer nosso movimento social. Agradeceremos se você aderir.
Para viajar, inscreva-se logo com nossa coordenadora Luísa Vaz: (85)3254.1203 ou (85)8838.1203. Convém apressar-se, para podermos pagar os 50% do ônibus e para garantir sua vaga -- às vezes as pessoas ligam sexta e já faltam lugares...
Espero viajarmos juntos.
--
"Vamos lá fazer o que será!"
Jornalista Ademir Costa
Cel. (85) 99949052
Tel. (85) 3254.1203 residência
Favor repassar este convite para outras pessoas
Dia 21/11/10, saindo às 6 horas
Participe. Será oportunidade para conhecer a Casa de Rachel de Queiroz, o Mosteiro da Serra do Estêvão, o Santuário Rainha do Sertão e contemplar o Açude do Cedro. Venha com a família e amigos.
Detalhes importantes:
Você terá direito a café da manhã, ônibus Gertaxi com ar condicionado, almoço no mosteiro e lanche à tarde.
Por pessoa, apenas R$ 70,00. Crianças de colo têm abatimento.
O ônibus sai da R. Castro Alves, 180 (Fortaleza-CE-Brasil), às 6h e o retorno é previsto para as 19h.
Participando, você se enriquece e ajuda os nossos projetos em prol do Parque Ecológico Rio Branco.
CENTENÁRIO - Vamos até a Fazenda Não Me Deixes, no Centenário de Rachel de Queiroz. Dia 21, em ônibus Gertaxi, música legal a bordo, café servido na saída de Fortaleza, almoço no mosteiro da Serra do Estêvão e visitas ao Santuário Rainha do Sertão e ao açude Cedro, além de dois lanches no ônibus. Tudo preparado com muito zelo.
Sairemos daqui às 6h e a chegada está prevista para as 19h. Já fizemos este percurso várias vezes, de modo que posso garantir um passeio rejuvenescedor de nossas forças, no contato com a natureza dos monólitos de Quixadá.
Tudo incluído, por pessoa o investimento é de R$ 70,00. Nosso evento tem finalidade de divertir, gerar amor para com nossos ecossistemas e deixar alguns "trocados" pra gente custear a nossa permanente campanha em prol do Parque Ecológico Rio Branco. Portanto, participar é enriquecer-se e fortalecer nosso movimento social. Agradeceremos se você aderir.
Para viajar, inscreva-se logo com nossa coordenadora Luísa Vaz: (85)3254.1203 ou (85)8838.1203. Convém apressar-se, para podermos pagar os 50% do ônibus e para garantir sua vaga -- às vezes as pessoas ligam sexta e já faltam lugares...
Espero viajarmos juntos.
--
"Vamos lá fazer o que será!"
Jornalista Ademir Costa
Cel. (85) 99949052
Tel. (85) 3254.1203 residência
Favor repassar este convite para outras pessoas
domingo, 24 de outubro de 2010
As Pessoas Sugerem Melhorias no Parque
A Manhã Verde realizada pelo Movimento Proparque congregou no Parque Rio Branco, domingo (24.10.10), grande número de pessoas que deram sugestões para melhorias daquela área verde e comemoraram os 5 anos do Projeto Vejo Flores em Você, de incentivo à adoção de plantas naquele parque. As pessoas tiveram também a opção de levar livros para ler em casa e só devolver no final da leitura, sem prazo fixo para isso e sem nada pagar.
Os presentes sugeriram segurança rotativa no parque em todos os dias da semana, de dia e de noite; instalação de banheiros para os caminhantes, realização de rodas de conversa com os caminheiros, nos dois turnos, para aumentar o bom relacionamento entre as pessoas; manutenção do sistema elétrico, das pontes, da pista de caminhada e dos brinquedos. Eliminar a poluição que proporciona a proliferação de insetos, marcar os metros de caminhada no parque e colocar PMs de moto rondando o parque foram outras sugestões dadas.
Ainda na Manhã Verde, em comemoração aos 5 anos do Projeto Vejo Flores em Você, foi feita uma visita guiada ao parque, quando se mostraram para os presentes a melhor arborização decorrente do projeto voluntário dos caminhantes. O projeto é realizado pelo Movimento Proparque. A coordenadora Luísa Vaz mostrou plantas já adultas semeadas e cultivadas por caminheiros e pediu a adesão de mais pessoas. Também foram respondidas várias perguntas dos participantes. Para maior compreensão, fotos antigas mostraram aos presentes a situação anterior do parque. Houve falas de diversas pessoas ao microfone e foi servido um gostoso café da manhã com frutas, sucos e mucunzá -- um mingau cearense à base de milho.
O Grupo Fotopasseio tomou fotos do parque durante toda a manhã e vai fazer exposição das mesmas na Manhã Verde do dia 28 de novembro. Também participou o Grupo Resgate, da Igreja Metodista, que se comprometeu a apresentar uma coreografia na próxima Manhã Verde.
quarta-feira, 20 de outubro de 2010
CONVITE PARA A MANHÃ VERDE DIA 24
O MOVIMENTO PROPARQUE CONVIDA PARA A MANHÃ VERDE
DOMINGO, 24, DAS 9 ÀS 12 HORAS, no Parque Rio Branco.
Participe, porque teremos a comemoração dos 5 anos do Projeto Vejo Flores em Você, com:
• Café ecológico. Se quiser, traga algo para repartir.
• Vamos emprestar livros para crianças, jovens e adultos lerem no parque ou em casa. Terminada a leitura, você devolve o livro, para que ele circule. Fique à vontade, caso queira doar um livro para o Projeto Livro em Movimento.
• Roda de Conversa: Como melhorar o parque? Sua observação será levada para a Comissão da Prefeitura que vai elaborar o projeto global e o plano de manejo do Parque Ecológico Rio Branco.
Estamos trabalhando há quinze anos.
1995 MOVIMENTO PROPARQUE 2010
O futuro da Terra em suas mãos.
movimentoproparque@bol.com.br
http:movimentoproparque.blogspot.com
Passe este papel para outra pessoa
DOMINGO, 24, DAS 9 ÀS 12 HORAS, no Parque Rio Branco.
Participe, porque teremos a comemoração dos 5 anos do Projeto Vejo Flores em Você, com:
• Café ecológico. Se quiser, traga algo para repartir.
• Vamos emprestar livros para crianças, jovens e adultos lerem no parque ou em casa. Terminada a leitura, você devolve o livro, para que ele circule. Fique à vontade, caso queira doar um livro para o Projeto Livro em Movimento.
• Roda de Conversa: Como melhorar o parque? Sua observação será levada para a Comissão da Prefeitura que vai elaborar o projeto global e o plano de manejo do Parque Ecológico Rio Branco.
Estamos trabalhando há quinze anos.
1995 MOVIMENTO PROPARQUE 2010
O futuro da Terra em suas mãos.
movimentoproparque@bol.com.br
http:movimentoproparque.blogspot.com
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Movimento Entrega Diagnóstico à Emlurb: mostra a situação do Parque Rio Branco
Na área sombreada fica o leito de um dos riachos. O Proparque sugere o plantio de árvores em meio ao capim, para diversificação da paisagem e geração de sombra, o que diminuirá a evaporação e contribuirá para o maior volume de água no rio.
Em reunião ontem, 19/10/10, o Movimento Proparque entregou à Comissão da Prefeitura de Fortaleza documento para a elaboração de um projeto para o término da instalação do Parque Ecológico Rio Branco e com sugestões para um plano de manejo. Quem assinou recebendo foi o Presidente da Emlurb, Sr. Roberto Rodrigues.
A Comissão foi criada pela Prefeita Luizianne Lins em 27.02.2005 e até aqui só fez a pequena reforma concluída em 2009. O compromisso era muito maior, como você vai depreender da leitura dos 15 tópicos a seguir. (Atenção: cada tópico ocupa uma página e tem repetição de destinatário, para o presidente da comissão entregar a página para o órgão a que a questão está afeta.
Veja a íntegra:
Movimento Proparque
O Futuro da Terra em suas mãos
Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Mais contatos: e-mail: movimentoproparque@bol.com.br e Internet: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco
Posição: 19.10.10
O Movimento Proparque entrega este diagnóstico à Comissão do Parque Ecológico Rio Branco, para que possamos, juntos, elaborar um projeto global para o parque, no qual esteja previsto, igualmente, seu plano de manejo, conforme compromisso da Prefeita Luizianne Lins perante o povo, dia 27.02.2005, ao instituir a comissão, em visita ao parque.
Este diagnóstico parte da perspectiva de que o parque é uma área verde para a qualidade de vida das pessoas, das plantas e animais e para a melhoria urbana de Fortaleza.
Sumário
Legalização do parque........................................1
Perda de áreas..................................................2
Acesso à nascente.............................................3
Mata ciliar.........................................................4
Área para eventos..............................................5
Varrição............................................................6
Administração permanente..................................7
Sanitários públicos.............................................8
Depredação de colunas, brinquedos e plantas........9
Águas pluviais e servidas...................................10
Grade na R. Pe. Antonino...................................11
Lixo e entulho..................................................12
Vigilância 24 horas............................................13
Paisagismo.......................................................14
Iluminação.......................................................15
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza
Recebido por: __________________________________, dia 19.10.10, em nome da Comissão do Comissão do Parque Ecológico Rio Branco.
Movimento Proparque
O Futuro da Terra em suas mãos
Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Mais contatos: e-mail: movimentoproparque@bol.com.br e Internet: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco
Posição: 19.10.10
1. O Parque Ecológico Rio Branco não tem existência legal. Dentro do parque, alguns trechos são Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme a Lei 4771/65 (Código Florestal), mas o parque como um todo não foi enquadrado na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei Nº 9.985 de 18 de julho de 2000).
Nossas reivindicações: a- que a Prefeitura Municipal de Fortaleza edite um decreto ou remeta para a Câmara Municipal Projeto de Lei definindo o Parque Ecológico Rio Branco como área verde, nos termos da Resolução Conama 369: “Art. 8º, III § 1º: Considera-se área verde de domínio público, para efeito desta Resolução, o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização”. (RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 - 151)
b- Um Projeto Global para o parque, com plano de manejo, compromissos da Prefeita Luizianne Lins em 27.02.2005.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza
Recebido por: __________________________________ Data: 19.10.10.
Movimento Proparque
O Futuro da Terra em suas mãos
Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Mais contatos: e-mail: movimentoproparque@bol.com.br e Internet: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
2. Ao longo dos anos, o parque Ecológico Rio Branco perdeu áreas incluídas nos limites previstos no projeto original de 1992.
Nossa reivindicação: incorporar ao parque as áreas:
do início da R. Frei Vidal, (Av. Pontes Vieira, 247, Plah Rent a Car, Lado Sul do parque), para ali colocar a administração e local de repouso para a Guarda Municipal;
imóvel onde está a “JCA Veículos”, na Av. Pontes Vieira, entre o nº 85 e o Parque, subtraída do parque em 2003, uma opção para auditório e salão coberto de exposições;
imóvel da Av. Pontes Vieira nº 85, onde está a empresa “Z4 Auto Center”, por ser terreno público, início da R. Barros Leal;
terreno da Av. Visconde do Rio Branco nº 3497, onde funciona uma sucata, local previsto para uma das entradas;
terrenos da R. Castro Alves (subtraído do parque no projeto de 2002), onde funcionam:
(a) um lava-a-jato (nº 210, esquina com R. João Cordeiro),
(b) uma locadora de ônibus da Empresa S. Benedito (nº 298-A) e
(c) a “Vila Manduca” (nº 288), entrada colada ao nº 292, onde está sendo construído, de forma irregular, mais um pavimento. (Estas residências foram construídas a menos de 30m da nascente do Riacho Rio Branco. Sua retirada está prevista no projeto original).
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por: __________________________________ Data: 19.10.10
Movimento Proparque
O Futuro da Terra em suas mãos
Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora, Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Contatos: E-mail: movimentoproparque@bol.com.br Página: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
3. Acesso obstruído à nascente do riacho Rio Branco, que se encontra tomada por lixo e é local de consumo de drogas.
Nossa reivindicação:
Retirar imediatamente os escombros e o muro irregular construído pelo Sr. Antonio Weber Braga de Almeida, residente na R. Cap. Gustavo, 3350, para que o poder público tenha acesso à fonte e possa recuperá-la. Desde 1992 (Decreto Municipal 8960), ele sabe que a área é de utilidade pública para fins de desapropriação e destinada ao parque; o muro é crime ambiental por estar a menos de 50 metros da nascente (Lei Federal 4771/65 - Código Florestal) e fere a Lei Municipal 7893/96, que limita seu uso como área de preservação e só permite cerca verde.
Nossas propostas:
No plano geral do parque, prever a limpeza da fonte, seu reflorestamento e conservação o mais natural possível, para acesso das pessoas e contemplação, até como instrumento pedagógico para aulas de educação ambiental;
Imediato impedimento que as famílias joguem lixo, esgotos e águas servidas na nascente;
Impedimento de novas construções sobre a nascente; e
Indenização das famílias que construíram, retirada delas e demolição das edificações.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por: __________________________________ Data: 19.10.10
Movimento Proparque
O Futuro da Terra em suas mãos
Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora, Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Mais contatos: e-mail movimentoproparque@bol.com.br Página: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
4. Perda da mata ciliar e consequente erosão nas margens dos rios e debaixo das castanholeiras; morte de plantas novas; descobrimento das raízes das plantas antigas, dadas as seguintes práticas:
Podas e capinas, quando operários de empresas terceirizadas eliminam espécies nativas propícias à arborização e ornamentação, quebram galhos de árvores antigas e matam suas mudas. É o caso das palmeiras de Macaúba e da planta Xanana. (Esta última é uma pequena planta endêmica, muito resistente à seca, cuja flor creme desabrocha todas as manhãs).
Retirada de areias e sedimentos dos troncos das árvores, para facilitar a retenção da água, quando da aguação;
Recolha das folhas para transporte, ocasião em que os operários colocam areia e outros sedimentos sobre as folhas, para que estas não caiam dos carrinhos;
Nem todas as mudas e plantas novas estão devidamente sinalizadas com tutor ou com pedras ao seu redor.
Nossas sugestões:
a- reflorestar as margens dos rios com vegetação nativa adequada à contenção das pedras;
b- adotar manejo tal que evite a erosão, especialmente nas margens dos rios e debaixo das castanholeiras; e
c- sinalizar todas as mudas e as plantas novas.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por: ____________________________________ Data: 19.10.10
Movimento Proparque
O Futuro da Terra em suas mãos
Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Mais contatos: e-mail: movimentoproparque@bol.com.br e Internet: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
5. Ociosidade da área para eventos da comunidade.
Nossa sugestão: promover eventos: feirinhas e exposições das experiências de socioeconomia de Fortaleza.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
___________________________________
Data: 19.10.10
Movimento Proparque
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Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Mais contatos: e-mail: movimentoproparque@bol.com.br e Internet: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
6. A varrição gera muita poeira, afugenta os caminhantes e aumenta a erosão.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Data: 19.10.10
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Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
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Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
7. O parque está sem administração permanente, em três turnos e sete dias da semana, pois o administrador não tem substituto para suas folgas. Assim, nem sempre há alguém que possa ouvir as pessoas, corrigir problemas, prevenir, detectar e corrigir situações antes que se agravem.
(O parque tem 7 vigilantes e 10 trabalhadores para varrer o terreno e cuidar das plantas).
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Data: 19.10.10
Movimento Proparque
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Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
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Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
8. Permanecem fechados os sanitários destinados aos usuários do parque na reforma do ano 2000, localizados na entrada da Av. Visconde. Enquanto isso, o parque continua sendo um sanitário a céu aberto, sendo frequente o mal-estar gerado pelos odores de urina e fezes humanas.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Data: 19.10.10
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Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
9. Continua a quebra de colunas e brinquedos, a quebra e o furto de árvores, a doação de plantas do parque para quem pede, além da pichação de muros e colunas, bem como a queima de lixo e entulho.
Nossa reivindicações:
Construir quatro (4) colunas na área de eventos e recuperar outras nas entradas do parque. Duas colunas foram quebradas em janeiro de 2009 e outras duas entre setembro e outubro 2010;
Recuperar os brinquedos; e
Vigilância 24 horas.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Data: 19.10.10
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Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
10. Águas pluviais de igreja e empresas localizadas em terrenos próximos são direcionadas para o parque, o que provoca erosão. Exemplos: Igreja Betesda, da R. Capitão Gustavo, 3552; e da empresa Centro Automotivo Motor Gás, av. Visconde do Rio Branco, entre os números 3597 e 3623;
Águas servidas jogadas no parque causam contaminação da fonte do Riacho Rio Branco e dos cursos dos dois outros rios. (Este fato é mais grave na nascente do riacho Rio Branco, no muro da igreja Betesda e na sede da empresa de gás natural da Av. Visconde do Rio Branco.). Há denúncia de que águas servidas e óleo viriam da Empresa São Benedito, passariam sob a Vila São Gabriel e entrariam no parque.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Data: 19.10.10
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11. Falta grade no limite com a R. Pe. Antonino, o que permite a entrada de toda a sorte de lixo e entulho, além de ladrões após assaltos. O local está profundamente assoreado, entupindo a galeria pluvial, daí precisar de solução.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
12. Grande volume de lixo e entulho é colocado na entrada da R. Castro Alves e em pontos da R. Cap. Gustavo; deposição de sacos contendo lixo e animais mortos é feita na área chamada Jardim da Paz, a Noroeste do parque (entrada da R. Castro Alves); em todo o parque as pessoas jogam lixo, especialmente embalagens plásticas que ali ficam sem recolhimento por semanas.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Data: 19.10.10
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Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
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Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
13. Falta vigilância 24 horas no parque, razão das depredações. A vigilância existente só se preocupa com o patrimônio construído e permite a depredação das plantas. Funcionários do parque retiram plantas e as doam para quem pede.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por:
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Data: 19.10.10
Movimento Proparque
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Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
14. Faltam para o parque um projeto de paisagismo e pessoal qualificado para orientar o cuidado com as plantas. Todas as áreas que receberam meio fio podem, aos poucos, ser transformadas em jardins. Hoje, entretanto, a realidade é de muito material de construção e entulho, denotando descuido, o que pode ser corrigido com medidas simples como:
Cuidado com as plantas novas que germinam a partir de frutas que caem (exceto castanholeiras, já endêmicas);
Transferência de local dessas plantas novas, a fim de que certas espécies não fiquem muito concentradas. Ex.: cocos, macaúba, arbustos e capins e outras xerófilas que ali proliferam; e
Determinação de transformar em jardins áreas hoje erodidas, aumentando a permeabilidade do solo e evitando a erosão. Há um jardim exuberante com muita sombra entre o campo de futebol, as alamedas e o anfiteatro, que talvez possa ser replicado em todas as partes sombreadas do parque.
Plantio de espécies apropriadas nas margens do Riacho Rio Branco, para diminuir a evaporação e diversificar a paisagem.
Para: Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por: ___________________________________Data: 19.10.10
Movimento Proparque
O Futuro da Terra em suas mãos
Reuniões quintas-feiras, 18h, na R. Castro Alves, 180, Joaquim Távora. Fortaleza CE
Fone: 3254.1203. Coordenação: Luísa Vaz (8838.1203). Mais contatos: e-mail: movimentoproparque@bol.com.br e Internet: http://movimentoproparque.blogspot.com
Diagnóstico do Parque Ecológico Rio Branco:
Posição: 19.10.10
15. A iluminação do parque precisa ser melhorada, de modo a:
a- permitir caminhadas debaixo de mangueiras, como na região sudeste (próximo à igreja Betesda); e
b- permitir o pernoite dos pássaros nas copas das árvores. Isso está prejudicado atualmente, dada a altura das luminárias que invadem as copas.
Para:
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb
Recebido por: ________________________________________
Data: 19.10.10
sábado, 2 de outubro de 2010
“O uso seguro de agrotóxicos é um mito”
Raquel Rigotto, professora do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), participou como palestrante do Seminário Nacional Contra o Uso de Agrotóxicos, realizado de 14 a 16 de setembro na Escola Nacional Florestan Fernandes – Guararema, São Paulo. Coordenadora do Núcleo Tramas – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde, pesquisa a relação entre agrotóxicos, ambiente e saúde no contexto da modernização agrícola no estado do Ceará. Nesta entrevista, ela defende o debate sobre uso de agrotóxicos como um tema estratégico e critica a ideia de que é possível utilizá-los de forma segura.
Qual a importância da discussão sobre agrotóxicos na atual conjuntura?
Os agrotóxicos não podem ser vistos apenas como um conjunto de substâncias químicas que pode causar riscos químicos à saúde. Eles precisam ser entendidos no contexto em que são utilizados, que envolve o processo de modernização agrícola conservadora em curso no Brasil, que tem a ver com a reestruturação produtiva no campo e a divisão internacional da produção e do trabalho, na qual cabe ao Brasil a produção de "commodities" de origem agrícola. Esse contexto mais geral precisa ser considerado, assim como o entendimento do agronegócio não apenas em sua dimensão de latifúndios e monoculturas, mas também como um subsistema técnico e político que envolve o capital financeiro, a indústria química, a indústria de biotecnologia, sementes, fertilizantes, tratores, enfim, toda a indústria metal-mecânica. Esse contexto determina a vulnerabilidade das populações aos agrotóxicos. E que populações são essas? Temos em primeiro lugar os trabalhadores das empresas, mas também outros segmentos de trabalhadores que são influenciados por esse processo, como os pequenos produtores. No Ceará, os pequenos produtores foram colocados na condição de parceiros do agronegócio, o que na verdade é uma forma de terceirização. O cultivo de fumo no Rio Grande do Sul também é um exemplo disso, são pequenos produtores que estão completamente subordinados às exigências da indústria fumageira. Além desses trabalhadores, são atingidos os moradores dessas regiões. No Mato Grosso, há municípios completamente cercados pelo agronegócio, que atinge até mesmo a reserva do povo Xingu: há rios que nascem fora de sua área e cuja água já entra no território indígena contaminada por agrotóxicos. Há também a questão dos consumidores de alimentos, que têm uma ingestão diária aceitável de veneno. É o ‘veneno nosso de cada dia’ na alimentação. E, ainda, temos os trabalhadores que fabricam esses venenos. Há conflitos ambientais já identificados com esses trabalhadores de fábricas e as comunidades do entorno das fábricas, que são contaminadas. No nordeste, há uma fábrica de agrotóxicos que tem problemas sérios com 11 bairros na sua vizinhança por causa da sua contaminação atmosférica. Além disso, a questão dos agrotóxicos é abrangente porque vai nos ajudar a resgatar a interrelação campo e cidade. Na medida em que o país se urbaniza, tendemos a pensar o Brasil como um país urbano – e há uma conotação simbólica de que isso nos aproxima mais do perfil dos países desenvolvidos e deixa para trás o ‘atraso do campo’ –, perdendo de vista que há uma dinâmica rural-urbana fundamental. Isso se expressa na produção de alimentos, na manutenção de riquezas naturais como a água, os microclimas, as chuvas (importantes para a cidade e ‘produzidas’ no campo) e também do ponto de vista da organização do campo. A concentração de terra, que expulsa pessoas das áreas rurais, faz com que as cidades fiquem cada vez mais ingovernáveis, por causa da migração e de todos os processos de degradação da qualidade de vida, como a violência, as drogas e outros. Enfim, faz com que toda a problemática ambiental urbana cresça. Os agrotóxicos dão oportunidade para discutirmos tudo isso, e também para debatermos a ciência e seus limites hoje. Há substâncias químicas que nos mostram a insuficiência dos conhecimentos produzidos para que possamos ter alguma segurança ao lidar com elas. Um exemplo é o problema da exposição múltipla a vários ingredientes ativos, que ainda carece de respostas. São várias situações que nos colocam os limites da ciência e que também desafiam o Estado, porque não há como tratar os problemas dos agrotóxicos apenas como problema agrícola ou agrário, apenas como problema de saúde ou de meio ambiente. Esse é um problema que perpassa diversos setores das políticas públicas e exige uma atuação integrada, o que também é um exercício interessante de fazermos.
Na sua palestra no Seminário Nacional Contra o Uso de Agrotóxicos, foi destacada a importância de esclarecermos se estamos discutindo agrotóxicos e saúde ou agrotóxicos e doença. Qual a diferença entre as abordagens e o que isso significa para o debate?
Na cultura positivista que temos, existe uma certa tendência, tanto dos empresários como algumas vezes até da própria mídia, de procurar por agravos à saúde que pudessem ser atribuídos aos agrotóxicos, identificando e quantificando casos. É como se, para validar a questão dos agrotóxicos como um problema digno de atenção, relevante e urgente, dependêssemos disso, como se precisássemos ter geração e comprovação da doença para começarmos a pensar no assunto e nos problemas dos agrotóxicos. O que estamos propondo é que o conhecimento sobre a nocividade dos agrotóxicos está dado a priori, porque ao defini-los como agrotóxicos estamos dizendo que são biocidas, que fulminam a vida, e ao atribuir a eles uma classificação toxicológica que vai de pouco tóxico a extremamente tóxico também estamos deixando isso claro. Não há nenhuma classificação que seja ‘não-tóxico’. O mesmo acontece em termos da classificação ambiental, que se relaciona à resistência do solo, e aos estudos da biomagnificação, teratogênese, mutagênese e carcinogênese [referentes ao acúmulo de produtos tóxicos ao longo da cadeia alimentar e à possibilidade de anomalias e malformações fetais, mutações genéticas e desenvolvimento de câncer]. Então, os agrotóxicos já estão classificados nesse sentido. Não há que se perguntar se são veneno ou remédio, está claro que são um tipo de veneno. Esse potencial de dano está dado, e defendemos que não precisaríamos provar a existência do dano para postergar políticas públicas e iniciativas dos agentes econômicos para combater esse problema. Poderíamos, desde já, estar trabalhando na perspectiva de que existe um risco e um contexto de risco, partindo para o controle desses riscos.
Por que é difícil estabelecer relações entre exposição humana aos agrotóxicos e os danos à saúde?
Os efeitos crônicos causados pela exposição a agrotóxicos são muito diversificados. Cada composto e princípio ativo tem um perfil toxicológico e uma nocividade própria, e isso se relaciona a uma série de patologias que vão desde dermatoses até infertilidade, abortamento, malformações congênitas, cânceres, distúrbios imunológicos, endócrinos, problemas hepáticos e renais... Mas todas essas patologias têm etiologias variadas, o que significa que podem ser causadas por outros elementos que não os agrotóxicos. E, como somos acostumados a fazer raciocínio muito linear entre doença e agente causal, isso fica muito complicado. É possível, por exemplo, quando uma empresa quer se negar a assumir suas responsabilidades, que ela diga que o trabalhador teve uma leucemia porque a família tem carga genética para isso. Do ponto de vista epidemiológico, os estudos têm evidenciado essas correlações, demonstrando que populações mais expostas, comparando com não expostas, têm carga maior de doenças. Mas gerar essa informação é difícil. No caso do Ceará, o instituto que recebe a maioria dos cânceres hematológicos não tem na sua ficha de investigação o dado sobre a ocupação do trabalhador. Isso é um exemplo da dificuldade que temos para fazer um perfil que relacione a ocupação e, por consequência, o contato com agrotóxicos, a uma determinada doença.
Existe um discurso muito difundido de que os agrotóxicos seriam uma necessidade para garantir a produção de alimentos, e de que sem eles ‘o mundo morreria de fome’. A partir daí, a proposta é desenvolver formas seguras de lidar com os agrotóxicos. Qual a sua opinião sobre isso? O ‘uso seguro’ é possível?
A ‘Revolução Verde’, que é o momento que marca na história da humanidade a questão dos agrotóxicos, aconteceu há cerca de 50 anos. A humanidade tem cerca de 8 mil anos de história conhecida na agricultura, e nós vivemos e nos alimentamos por todos esses milênios sem os agrotóxicos e transgênicos (o que é um outro argumento muito comum agora, de que, de repente, não podemos mais viver sem os transgênicos). É claro, há relatos de que desde os povos mais antigos havia uso de algumas substâncias para controle de pragas e de processos de cultivo, a humanidade tem um acúmulo nesse sentido. Estou me referindo a esse uso massivo de agrotóxicos, estimulado pela indústria química, que pode fazer propaganda na televisão, ter isenção de impostos como o ICMS, IPI, Cofins, PIS/Pasep. Então, a primeira coisa importante de tomarmos consciência é que já vivemos muitos anos como humanidade sem os venenos, e que depois do uso de venenos a produtividade da agricultura certamente elevou-se, mas a segurança e a soberania alimentar da humanidade, não. Continuamos tendo quase um bilhão de pessoas desnutridas ou subnutridas no mundo, então está clara que essa não é uma crise que seja explicada pela subprodução, mas sim pela má distribuição. Isso se deve ao fato de que aquilo que o agronegócio e a modernização agrícola produzem não são alimentos, mas sim "commodities", o que é muito diferente. Há todo um aparato jurídico, institucional, legal, para regular o uso de agrotóxicos e o que vemos é que esse aparato não tem sido eficaz. O que se vê é que, desde o processo de normatização, houve interferência. Temos documentos dos produtores de agrotóxicos em que afirmam a sua estratégia de interferir no processo regulatório, fazer lobby, interferir na capacitação dos servidores públicos e dos operadores de direito que lidam com essa área. Então, desde o início da regulação, há problemas. Quantos desses estatutos que estão previstos na legislação funcionam efetivamente? O receituário agronômico não funciona e há pouquísmos laboratórios, no país inteiro, que são capazes de fazer análise da água e da contaminação humana por agrotóxicos. Estamos agora no processo de revisão da Portaria 518, que diz respeito à potabilidade da água para consumo humano, e um dos grandes dramas é esse: podemos colocar lá todos os 450 ingredientes ativos de veneno registrados que temos no Brasil, mas onde vão ser analisados para cada uma das prefeituras de cada um dos quase 6 mil municípios do nosso país? Não temos essa capacidade instalada. Fazemos o licenciamento ambiental desse empreendimento, mas não temos condições de monitorar se as condicionantes e requisitos colocados no licenciamento são cumpridos, porque não há fiscal, não tem diária, não tem aparelho e laboratório. Há também uma série de argumentos que foram trazidos pelo Censo Agropecuário, através do qual podemos constatar que há mais de 5 milhões de estabelecimentos com mais de 16 milhões de trabalhadores rurais dos quais um número significativo é de crianças, com escolaridade considerada baixa. Como podemos pensar em uso seguro numa vastidão dessa? A assistência técnica é precária. O Censo mostra que as propriedades que mais receberam assistência são aquelas acima de 200 hectares, ou seja, há milhões de propriedades de pequenos produtores que estão à revelia de assistência técnica. Como podemos imaginar que o uso seguro acontecerá assim? Qualquer pessoa pode chegar a uma loja e comprar o veneno que o balconista estiver interessado em vender e usar do jeito que o balconista ensinar. É muito difícil pensar em uso seguro assim.
Você falou em sua palestra que há um despreparo dos profissionais de saúde e do próprio SUS para lidar com essa questão. Como isso acontece?
Do ponto de vista da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, temos previstas ações que vão desde a atenção básica – que seria principalmente através da Estratégica de Saúde da Família – até os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), com ações hierarquizadas. A proposta é muito interessante. Mas o que vemos, especialmente no Ceará, é que a forma como o SUS chega aos territórios que sofreram profundas transformações pelos processos de mordenização agrícola é insuficiente. Os profissionais da atenção primária estão completamente absorvidos pela assistência médica, têm pouco tempo de fazer as outras ações pensadas para sua atuação e conhecem muito pouco a dinâmica viva dos territórios em que as unidades de saúde estão inseridas. Então, têm poucas notícias sobre a instalação de empresas de agronegócio, não sabem se há trabalhadores migrantes que vêm para atender demanda de força de trabalho sazonal, para, por exemplo, a colheita do melão (que é um caso muito comum), que estão sem suas famílias e que isso causa a expansão de uma rede de prostituição — o que gera outros problemas, como gravidez indesejada na adolescência, uso de drogas, doenças sexualmente transmissíveis, inclusive Aids. Então, para o sistema de saúde que está ali absorvido em diagnosticar e tratar doenças – embora estejamos tentando superar esse paradigma, isso nem sempre é possível –, é difícil enxergar essas dinâmicas. A resposta às novas necessidades de saúde tem sido insuficiente, é isso que mostrou o estudo realizado pela Vanira Mattos na UFC. Nos Cerests, há experiências ricas pelo Brasil afora, mas estou falando de um olhar local do Ceará. Ainda não conseguimos, ao longo dos três anos da nossa pesquisa, envolvê-los no atendimento a esses trabalhadores, nem desenvolver conjuntamente as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e em saúde do trabalhador, que ainda não estão acontecendo adequadamente.
Entrevista realizada por Leila Leal, da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz, em 22/09/2010.
Link: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Entrevista&Num=17&Destaques=1
Qual a importância da discussão sobre agrotóxicos na atual conjuntura?
Os agrotóxicos não podem ser vistos apenas como um conjunto de substâncias químicas que pode causar riscos químicos à saúde. Eles precisam ser entendidos no contexto em que são utilizados, que envolve o processo de modernização agrícola conservadora em curso no Brasil, que tem a ver com a reestruturação produtiva no campo e a divisão internacional da produção e do trabalho, na qual cabe ao Brasil a produção de "commodities" de origem agrícola. Esse contexto mais geral precisa ser considerado, assim como o entendimento do agronegócio não apenas em sua dimensão de latifúndios e monoculturas, mas também como um subsistema técnico e político que envolve o capital financeiro, a indústria química, a indústria de biotecnologia, sementes, fertilizantes, tratores, enfim, toda a indústria metal-mecânica. Esse contexto determina a vulnerabilidade das populações aos agrotóxicos. E que populações são essas? Temos em primeiro lugar os trabalhadores das empresas, mas também outros segmentos de trabalhadores que são influenciados por esse processo, como os pequenos produtores. No Ceará, os pequenos produtores foram colocados na condição de parceiros do agronegócio, o que na verdade é uma forma de terceirização. O cultivo de fumo no Rio Grande do Sul também é um exemplo disso, são pequenos produtores que estão completamente subordinados às exigências da indústria fumageira. Além desses trabalhadores, são atingidos os moradores dessas regiões. No Mato Grosso, há municípios completamente cercados pelo agronegócio, que atinge até mesmo a reserva do povo Xingu: há rios que nascem fora de sua área e cuja água já entra no território indígena contaminada por agrotóxicos. Há também a questão dos consumidores de alimentos, que têm uma ingestão diária aceitável de veneno. É o ‘veneno nosso de cada dia’ na alimentação. E, ainda, temos os trabalhadores que fabricam esses venenos. Há conflitos ambientais já identificados com esses trabalhadores de fábricas e as comunidades do entorno das fábricas, que são contaminadas. No nordeste, há uma fábrica de agrotóxicos que tem problemas sérios com 11 bairros na sua vizinhança por causa da sua contaminação atmosférica. Além disso, a questão dos agrotóxicos é abrangente porque vai nos ajudar a resgatar a interrelação campo e cidade. Na medida em que o país se urbaniza, tendemos a pensar o Brasil como um país urbano – e há uma conotação simbólica de que isso nos aproxima mais do perfil dos países desenvolvidos e deixa para trás o ‘atraso do campo’ –, perdendo de vista que há uma dinâmica rural-urbana fundamental. Isso se expressa na produção de alimentos, na manutenção de riquezas naturais como a água, os microclimas, as chuvas (importantes para a cidade e ‘produzidas’ no campo) e também do ponto de vista da organização do campo. A concentração de terra, que expulsa pessoas das áreas rurais, faz com que as cidades fiquem cada vez mais ingovernáveis, por causa da migração e de todos os processos de degradação da qualidade de vida, como a violência, as drogas e outros. Enfim, faz com que toda a problemática ambiental urbana cresça. Os agrotóxicos dão oportunidade para discutirmos tudo isso, e também para debatermos a ciência e seus limites hoje. Há substâncias químicas que nos mostram a insuficiência dos conhecimentos produzidos para que possamos ter alguma segurança ao lidar com elas. Um exemplo é o problema da exposição múltipla a vários ingredientes ativos, que ainda carece de respostas. São várias situações que nos colocam os limites da ciência e que também desafiam o Estado, porque não há como tratar os problemas dos agrotóxicos apenas como problema agrícola ou agrário, apenas como problema de saúde ou de meio ambiente. Esse é um problema que perpassa diversos setores das políticas públicas e exige uma atuação integrada, o que também é um exercício interessante de fazermos.
Na sua palestra no Seminário Nacional Contra o Uso de Agrotóxicos, foi destacada a importância de esclarecermos se estamos discutindo agrotóxicos e saúde ou agrotóxicos e doença. Qual a diferença entre as abordagens e o que isso significa para o debate?
Na cultura positivista que temos, existe uma certa tendência, tanto dos empresários como algumas vezes até da própria mídia, de procurar por agravos à saúde que pudessem ser atribuídos aos agrotóxicos, identificando e quantificando casos. É como se, para validar a questão dos agrotóxicos como um problema digno de atenção, relevante e urgente, dependêssemos disso, como se precisássemos ter geração e comprovação da doença para começarmos a pensar no assunto e nos problemas dos agrotóxicos. O que estamos propondo é que o conhecimento sobre a nocividade dos agrotóxicos está dado a priori, porque ao defini-los como agrotóxicos estamos dizendo que são biocidas, que fulminam a vida, e ao atribuir a eles uma classificação toxicológica que vai de pouco tóxico a extremamente tóxico também estamos deixando isso claro. Não há nenhuma classificação que seja ‘não-tóxico’. O mesmo acontece em termos da classificação ambiental, que se relaciona à resistência do solo, e aos estudos da biomagnificação, teratogênese, mutagênese e carcinogênese [referentes ao acúmulo de produtos tóxicos ao longo da cadeia alimentar e à possibilidade de anomalias e malformações fetais, mutações genéticas e desenvolvimento de câncer]. Então, os agrotóxicos já estão classificados nesse sentido. Não há que se perguntar se são veneno ou remédio, está claro que são um tipo de veneno. Esse potencial de dano está dado, e defendemos que não precisaríamos provar a existência do dano para postergar políticas públicas e iniciativas dos agentes econômicos para combater esse problema. Poderíamos, desde já, estar trabalhando na perspectiva de que existe um risco e um contexto de risco, partindo para o controle desses riscos.
Por que é difícil estabelecer relações entre exposição humana aos agrotóxicos e os danos à saúde?
Os efeitos crônicos causados pela exposição a agrotóxicos são muito diversificados. Cada composto e princípio ativo tem um perfil toxicológico e uma nocividade própria, e isso se relaciona a uma série de patologias que vão desde dermatoses até infertilidade, abortamento, malformações congênitas, cânceres, distúrbios imunológicos, endócrinos, problemas hepáticos e renais... Mas todas essas patologias têm etiologias variadas, o que significa que podem ser causadas por outros elementos que não os agrotóxicos. E, como somos acostumados a fazer raciocínio muito linear entre doença e agente causal, isso fica muito complicado. É possível, por exemplo, quando uma empresa quer se negar a assumir suas responsabilidades, que ela diga que o trabalhador teve uma leucemia porque a família tem carga genética para isso. Do ponto de vista epidemiológico, os estudos têm evidenciado essas correlações, demonstrando que populações mais expostas, comparando com não expostas, têm carga maior de doenças. Mas gerar essa informação é difícil. No caso do Ceará, o instituto que recebe a maioria dos cânceres hematológicos não tem na sua ficha de investigação o dado sobre a ocupação do trabalhador. Isso é um exemplo da dificuldade que temos para fazer um perfil que relacione a ocupação e, por consequência, o contato com agrotóxicos, a uma determinada doença.
Existe um discurso muito difundido de que os agrotóxicos seriam uma necessidade para garantir a produção de alimentos, e de que sem eles ‘o mundo morreria de fome’. A partir daí, a proposta é desenvolver formas seguras de lidar com os agrotóxicos. Qual a sua opinião sobre isso? O ‘uso seguro’ é possível?
A ‘Revolução Verde’, que é o momento que marca na história da humanidade a questão dos agrotóxicos, aconteceu há cerca de 50 anos. A humanidade tem cerca de 8 mil anos de história conhecida na agricultura, e nós vivemos e nos alimentamos por todos esses milênios sem os agrotóxicos e transgênicos (o que é um outro argumento muito comum agora, de que, de repente, não podemos mais viver sem os transgênicos). É claro, há relatos de que desde os povos mais antigos havia uso de algumas substâncias para controle de pragas e de processos de cultivo, a humanidade tem um acúmulo nesse sentido. Estou me referindo a esse uso massivo de agrotóxicos, estimulado pela indústria química, que pode fazer propaganda na televisão, ter isenção de impostos como o ICMS, IPI, Cofins, PIS/Pasep. Então, a primeira coisa importante de tomarmos consciência é que já vivemos muitos anos como humanidade sem os venenos, e que depois do uso de venenos a produtividade da agricultura certamente elevou-se, mas a segurança e a soberania alimentar da humanidade, não. Continuamos tendo quase um bilhão de pessoas desnutridas ou subnutridas no mundo, então está clara que essa não é uma crise que seja explicada pela subprodução, mas sim pela má distribuição. Isso se deve ao fato de que aquilo que o agronegócio e a modernização agrícola produzem não são alimentos, mas sim "commodities", o que é muito diferente. Há todo um aparato jurídico, institucional, legal, para regular o uso de agrotóxicos e o que vemos é que esse aparato não tem sido eficaz. O que se vê é que, desde o processo de normatização, houve interferência. Temos documentos dos produtores de agrotóxicos em que afirmam a sua estratégia de interferir no processo regulatório, fazer lobby, interferir na capacitação dos servidores públicos e dos operadores de direito que lidam com essa área. Então, desde o início da regulação, há problemas. Quantos desses estatutos que estão previstos na legislação funcionam efetivamente? O receituário agronômico não funciona e há pouquísmos laboratórios, no país inteiro, que são capazes de fazer análise da água e da contaminação humana por agrotóxicos. Estamos agora no processo de revisão da Portaria 518, que diz respeito à potabilidade da água para consumo humano, e um dos grandes dramas é esse: podemos colocar lá todos os 450 ingredientes ativos de veneno registrados que temos no Brasil, mas onde vão ser analisados para cada uma das prefeituras de cada um dos quase 6 mil municípios do nosso país? Não temos essa capacidade instalada. Fazemos o licenciamento ambiental desse empreendimento, mas não temos condições de monitorar se as condicionantes e requisitos colocados no licenciamento são cumpridos, porque não há fiscal, não tem diária, não tem aparelho e laboratório. Há também uma série de argumentos que foram trazidos pelo Censo Agropecuário, através do qual podemos constatar que há mais de 5 milhões de estabelecimentos com mais de 16 milhões de trabalhadores rurais dos quais um número significativo é de crianças, com escolaridade considerada baixa. Como podemos pensar em uso seguro numa vastidão dessa? A assistência técnica é precária. O Censo mostra que as propriedades que mais receberam assistência são aquelas acima de 200 hectares, ou seja, há milhões de propriedades de pequenos produtores que estão à revelia de assistência técnica. Como podemos imaginar que o uso seguro acontecerá assim? Qualquer pessoa pode chegar a uma loja e comprar o veneno que o balconista estiver interessado em vender e usar do jeito que o balconista ensinar. É muito difícil pensar em uso seguro assim.
Você falou em sua palestra que há um despreparo dos profissionais de saúde e do próprio SUS para lidar com essa questão. Como isso acontece?
Do ponto de vista da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, temos previstas ações que vão desde a atenção básica – que seria principalmente através da Estratégica de Saúde da Família – até os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), com ações hierarquizadas. A proposta é muito interessante. Mas o que vemos, especialmente no Ceará, é que a forma como o SUS chega aos territórios que sofreram profundas transformações pelos processos de mordenização agrícola é insuficiente. Os profissionais da atenção primária estão completamente absorvidos pela assistência médica, têm pouco tempo de fazer as outras ações pensadas para sua atuação e conhecem muito pouco a dinâmica viva dos territórios em que as unidades de saúde estão inseridas. Então, têm poucas notícias sobre a instalação de empresas de agronegócio, não sabem se há trabalhadores migrantes que vêm para atender demanda de força de trabalho sazonal, para, por exemplo, a colheita do melão (que é um caso muito comum), que estão sem suas famílias e que isso causa a expansão de uma rede de prostituição — o que gera outros problemas, como gravidez indesejada na adolescência, uso de drogas, doenças sexualmente transmissíveis, inclusive Aids. Então, para o sistema de saúde que está ali absorvido em diagnosticar e tratar doenças – embora estejamos tentando superar esse paradigma, isso nem sempre é possível –, é difícil enxergar essas dinâmicas. A resposta às novas necessidades de saúde tem sido insuficiente, é isso que mostrou o estudo realizado pela Vanira Mattos na UFC. Nos Cerests, há experiências ricas pelo Brasil afora, mas estou falando de um olhar local do Ceará. Ainda não conseguimos, ao longo dos três anos da nossa pesquisa, envolvê-los no atendimento a esses trabalhadores, nem desenvolver conjuntamente as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e em saúde do trabalhador, que ainda não estão acontecendo adequadamente.
Entrevista realizada por Leila Leal, da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz, em 22/09/2010.
Link: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=Entrevista&Num=17&Destaques=1
domingo, 26 de setembro de 2010
Manhã Verde Ressalta Ficha Limpa
Pessoas de diversos bairros de Fortaleza manifestaram-se hoje favoráveis ao respeito à Lei da Ficha Limpa, na Manhã Verde realizada no Parque Ecológico Rio Branco, pelo Movimento Proparque. O tema foi apresentado pelo Prof. Cláudio Régis Quixadá, ex-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz. Na oportunidade, foi lançado o Projeto Livro em Movimento, pelo qual quem quis levou livros para ler em casa e se comprometeu a devolvê-los na Manhã Verde de 24 de outubro próximo. A roda de conversa sobre o desmonte do código florestal foi suspensa porque a pessoa convidada para mediar não compareceu.
Na roda de conversa sobre a Lei da Ficha Limpa, as pessoas fizeram perguntas, discordaram entre si e foram esclarecidas pelo Dr. Régis Quixadá. O Movimento Proparque conduziu os trabalhos de modo a facilitar a troca de informações e impressões. A tônica foi a discussão da Política como espaço da cidadania, sem indicações ou referências a candidaturas de partidos políticos. O Movimento Proparque recebeu material educativo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz para distribuir entre as pessoas que andam no parque.
Na roda de conversa sobre a Lei da Ficha Limpa, as pessoas fizeram perguntas, discordaram entre si e foram esclarecidas pelo Dr. Régis Quixadá. O Movimento Proparque conduziu os trabalhos de modo a facilitar a troca de informações e impressões. A tônica foi a discussão da Política como espaço da cidadania, sem indicações ou referências a candidaturas de partidos políticos. O Movimento Proparque recebeu material educativo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz para distribuir entre as pessoas que andam no parque.
terça-feira, 14 de setembro de 2010
Trilha em Maranguape
Maranguape é uma revelação para quem se acostumou, como eu, a ver a cidade de passagem a outros destinos. Ruas bem cuidadas, praças arborizadas e uma empolgante memória esperam o visitante que se dedicar à contemplação de prédios e equipamentos que retratam o passado e o presente da cidade serrana que, de tão próxima, mais parece um bairro de Fortaleza, não fosse o diferencial da qualidade de vida que o verde da serra proporciona a seus moradores. Esse diferencial atrai muitas pessoas que, liberadas de horários rígidos de trabalho profissional, se mudam para a serra para ter contato com a natureza, lembrando o personagem Jacinto Tormes de A cidade e as serras, romance de Eça de Queirós, no qual retrata a passagem de uma vida cheia de tecnologia na cidade para a simplidade da serra, ainda que nessa passagem existam alguns apetrechos ditos civilizatórios.
A Mata Atlântica guarda surpresas ao caminhante disposto a desvendar-lhe as entranhas, ora no canto das árvores, ora numa flor singela que surge milagrosamente no meio do solo ressecado de setembro em ano de seca, como foi este.
O Proparque realizou a trilha ecológica no dia 12 de setembro. Socializaremos as fotos para incentivar novas trilhas na nossa companhia.
Luísa Vaz ( Movimento Proparque)
sábado, 28 de agosto de 2010
Exposição Historiando os Jenipapo-Kanindé
Convite para a exposição
HISTORIANDO OS JENIPAPO-KANINDÉ
É com grande prazer que convidamos a todos e a todas para o lançamento da exposição Historiando os Jenipapo-Kanindé, neste dia 03 de setembro de 2010, a partir das 16h, na Aldeia da Encantada, município de Aquiraz/CE.
Serão compartilhadas com os convidados músicas, danças e comidas tradicionais que dão vida e cor à essa comunidade indígena numa grande confraternização.
O Historiando é um projeto que trabalha história e identidade locais a partir de metodologias de pesquisa participante com moradores de comunidades tradicionais, revelando práticas e costumes peculiares que fazem de cada lugar um espectro da diversidade cultural existente e cada indivíduo um sujeito da sua própria história.
A exposição Historiando os Jenipapo-Kanindé estará aberta para visitação de escolas e grupos organizados também em outras datas mediante agendamento prévio.
Esperamos por você!
Para informações sobre como chegar e transportes coletivos:
Monica Bonadiman
(85) 9943 52 20
monica@tucum.org
Sobre a comunidade:
http://www.tucum.org/oktiva.net/2313/nota/111803
Visite o site:
www.tucum.org
HISTORIANDO OS JENIPAPO-KANINDÉ
É com grande prazer que convidamos a todos e a todas para o lançamento da exposição Historiando os Jenipapo-Kanindé, neste dia 03 de setembro de 2010, a partir das 16h, na Aldeia da Encantada, município de Aquiraz/CE.
Serão compartilhadas com os convidados músicas, danças e comidas tradicionais que dão vida e cor à essa comunidade indígena numa grande confraternização.
O Historiando é um projeto que trabalha história e identidade locais a partir de metodologias de pesquisa participante com moradores de comunidades tradicionais, revelando práticas e costumes peculiares que fazem de cada lugar um espectro da diversidade cultural existente e cada indivíduo um sujeito da sua própria história.
A exposição Historiando os Jenipapo-Kanindé estará aberta para visitação de escolas e grupos organizados também em outras datas mediante agendamento prévio.
Esperamos por você!
Para informações sobre como chegar e transportes coletivos:
Monica Bonadiman
(85) 9943 52 20
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terça-feira, 24 de agosto de 2010
Saberes tradicionais, biodiversidade e dinâmicas territoriais
Simpósio internacional debaterá saberes tradicionais, biodiversidade e dinâmicas territoriais
Evento acontece na Universidade Federal de Goiás (UFG), de 3 a 5 de novembro
O 1º Simpósio Internacional sobre Saberes Tradicionais, Biodiversidade, Biotecnologia e Dinâmicas Territoriais (Sinbiotek) pretende evidenciar a multiplicidade das formas de ocupação do território (agronegócios, áreas protegidas, terras indígenas, agricultura familiar etc.), a partir de uma discussão dentro do processo de socialização da biodiversidade, seu uso e sua apropriação pelos diferentes atores.
A base do evento é a apresentação dos resultados de dois projetos de pesquisa desenvolvidos no Instituto de Estudos Socioambientais da UFG:
- Projeto Biotek (Biotecnologias e a gestão participativa da biodiversidade - estudos de caso de Instituições, conhecimento popular e saberes locais no Cerrado brasileiro), que incentiva pesquisas comparativas no Brasil, na Guiana Francesa, no México e Vietnã com recursos financeiros do Institut de Recherche pour le Développement (IRD) e da Agence Nationale de la Recherche (ANR), França.
- Projeto "Apropriação do território e dinâmicas socioambientais no Cerrado: biodiversidade, biotecnologia e saberes locais", financiado pelo CNPq.
O prazo para submissão de trabalhos vai até 30 de setembro. Inscrições e outras informações no link:
Mais informações em http://200.137.221.78/SIEC/portalproec/sites/gerar_site.php?ID_SITE=2841
Evento acontece na Universidade Federal de Goiás (UFG), de 3 a 5 de novembro
O 1º Simpósio Internacional sobre Saberes Tradicionais, Biodiversidade, Biotecnologia e Dinâmicas Territoriais (Sinbiotek) pretende evidenciar a multiplicidade das formas de ocupação do território (agronegócios, áreas protegidas, terras indígenas, agricultura familiar etc.), a partir de uma discussão dentro do processo de socialização da biodiversidade, seu uso e sua apropriação pelos diferentes atores.
A base do evento é a apresentação dos resultados de dois projetos de pesquisa desenvolvidos no Instituto de Estudos Socioambientais da UFG:
- Projeto Biotek (Biotecnologias e a gestão participativa da biodiversidade - estudos de caso de Instituições, conhecimento popular e saberes locais no Cerrado brasileiro), que incentiva pesquisas comparativas no Brasil, na Guiana Francesa, no México e Vietnã com recursos financeiros do Institut de Recherche pour le Développement (IRD) e da Agence Nationale de la Recherche (ANR), França.
- Projeto "Apropriação do território e dinâmicas socioambientais no Cerrado: biodiversidade, biotecnologia e saberes locais", financiado pelo CNPq.
O prazo para submissão de trabalhos vai até 30 de setembro. Inscrições e outras informações no link:
Mais informações em http://200.137.221.78/SIEC/portalproec/sites/gerar_site.php?ID_SITE=2841
Curso sobre a Tecnologia do Telhado Vivo
Estou apenas divulgando.
Olá amig@s Ambientalistas, Arquitet@s, Educadores, Engenheir@s e
amig@s do Planeta.
Pela primeira vez no Recife, irá acontecer um curso para democratizar
a Tecnologia do Telhado Vivo.
Será um curso para colocar a mão na massa e efetivamente, aprender e
construir uma Tecnologia Sustentável de Baixo Custo.
As inscrições já estão abertas e solicitamos que os interessad@s,
confirmem o quanto antes a participação através de depósito bancário.
Mais novidades no www.ecocentrobichodomato.org
Contamos com o apoio na difusão
Abraços Ecosolidários
Local:
Centro Ecopedagógico Bicho do Mato
BR 101 KM 58,5 - Córrego dos Passarinhos
APA - Aldeia Beberibe
Guabiraba - Recife, PE
81- 97082686
ecocentrobichodomato@gmail.com
segunda-feira, 23 de agosto de 2010
Agressão ao Movimento Proparque
Morador do bairro Joaquim Távora dirige palavras ásperas à coordenadora do Movimento Proparque, Luísa Vaz, a exigir que ela "resolva" o problema de pessoas que jogam lixo na entrada do Parque Ecológico Rio Branco pela R. Castro Alves.
Eis o conteúdo do e-mail de Luísa Vaz ao agressor:
Prezado Senhor,
Ontem o senhor me fez uma abordagem hostil e injusta ao afirmar "que não fazemos nada", como se nós estivéssemos num cargo ou função de governo. Naquela hora eu não lhe respondi primeiro porque já ia atrasada para o meu exercício de tai-chi, e segundo porque vi que o senhor estava emocionalmente alterado e isso poderia dar um resultado indesejável para mim.
Contudo, não poderei deixar de lhe dizer que suas palavras me surpreenderam, pois sempre tivemos uma postura de respeito e atenção com o senhor e eu, de fato, não esperava do senhor palavras tão ásperas, como se fôssemos culpados pela má educação dos outros.
Faço questão de esclarecer ao senhor que nossa ação no parque é voluntária, de cidadãos que querem viver num ambiente melhor. Não recebemos verba ou contribuição de ninguém, nem de governos nem de empresas. Somos trabalhadores como o senhor, com tarefas diárias a cumprir. O Ademir é técnico científico do BNB há mais de trinta anos. Eu sou revisora de textos e trabalho em casa, pela internet. Sacrificamos boa parte do tempo que seria para o nosso uso individual e familiar e colocamos a serviço do parque há mais quinze anos porque achamos importante dar essa contribuição cidadã. Mas, de antemão, não temos obrigação de fazer ou deixar de fazer qualquer coisa nessa ação, desde que dentro dos limites da lei.
O senhor talvez não saiba, mas temos feito muita coisa, sim. Claro que não como executores, pois como já lhe expliquei, não somos agentes do governo, não temos o poder de deliberar as coisas que julgamos necessárias e urgentes. Fazemos o que nos é permitido dentro da lei e da democracia, que é cobrar do poder público. E cobramos muito. O senhor não sabe porque não participa, não quer se envolver, como me explicou, e eu respeito a sua posição. Só para citar um exemplo, levamos, em março deste ano, à Emlurb, um relatório com nomes e endereços de pessoas que jogam lixo no parque e em seu entorno. Os técnicos fizeram uma visita a essas famílias e a primeira providência deles foi me entregar como autora da reclamação. Por isso eu sofri xingamentos e ameaças de pessoas da nossa redondeza. Por uns dias veio um vigia para inibir a ação dos sujões, mas não deu em nada, as pessoas continuaram jogando lixo.
Infelizmente os problemas do parque não se resumem ao lixo. Há invasões, falta de segurança, vandalismo, violência... e nós somos poucos para dar conta de tanta coisa, pois aqui no Brasil as pessoas não desenvolveram a consciência cidadã e cada um só cuida do próprio umbigo. Mas nossa ação tem resultado, sim. Ou, em outras palvras, se não fosse a nossa ação o senhor poderia estar vendo problemas bem maiores que o lixo.
Para finalizar, deixo o meu lamento de ver que estamos em mundo onde ser cidadão dói. Somos destratados até por quem deveria nos compreender, pois o senhor já deve ter sentido na pele que o lixo jogado nas ruas nem a prefeitura está conseguindo resolver, quanto menos uma pequena organização voluntária.
Atenciosamente,
Luísa Vaz
Coordenadora do Movimento Proparque
Fortaleza, 21 de agosto de 2010
Eis o conteúdo do e-mail de Luísa Vaz ao agressor:
Prezado Senhor,
Ontem o senhor me fez uma abordagem hostil e injusta ao afirmar "que não fazemos nada", como se nós estivéssemos num cargo ou função de governo. Naquela hora eu não lhe respondi primeiro porque já ia atrasada para o meu exercício de tai-chi, e segundo porque vi que o senhor estava emocionalmente alterado e isso poderia dar um resultado indesejável para mim.
Contudo, não poderei deixar de lhe dizer que suas palavras me surpreenderam, pois sempre tivemos uma postura de respeito e atenção com o senhor e eu, de fato, não esperava do senhor palavras tão ásperas, como se fôssemos culpados pela má educação dos outros.
Faço questão de esclarecer ao senhor que nossa ação no parque é voluntária, de cidadãos que querem viver num ambiente melhor. Não recebemos verba ou contribuição de ninguém, nem de governos nem de empresas. Somos trabalhadores como o senhor, com tarefas diárias a cumprir. O Ademir é técnico científico do BNB há mais de trinta anos. Eu sou revisora de textos e trabalho em casa, pela internet. Sacrificamos boa parte do tempo que seria para o nosso uso individual e familiar e colocamos a serviço do parque há mais quinze anos porque achamos importante dar essa contribuição cidadã. Mas, de antemão, não temos obrigação de fazer ou deixar de fazer qualquer coisa nessa ação, desde que dentro dos limites da lei.
O senhor talvez não saiba, mas temos feito muita coisa, sim. Claro que não como executores, pois como já lhe expliquei, não somos agentes do governo, não temos o poder de deliberar as coisas que julgamos necessárias e urgentes. Fazemos o que nos é permitido dentro da lei e da democracia, que é cobrar do poder público. E cobramos muito. O senhor não sabe porque não participa, não quer se envolver, como me explicou, e eu respeito a sua posição. Só para citar um exemplo, levamos, em março deste ano, à Emlurb, um relatório com nomes e endereços de pessoas que jogam lixo no parque e em seu entorno. Os técnicos fizeram uma visita a essas famílias e a primeira providência deles foi me entregar como autora da reclamação. Por isso eu sofri xingamentos e ameaças de pessoas da nossa redondeza. Por uns dias veio um vigia para inibir a ação dos sujões, mas não deu em nada, as pessoas continuaram jogando lixo.
Infelizmente os problemas do parque não se resumem ao lixo. Há invasões, falta de segurança, vandalismo, violência... e nós somos poucos para dar conta de tanta coisa, pois aqui no Brasil as pessoas não desenvolveram a consciência cidadã e cada um só cuida do próprio umbigo. Mas nossa ação tem resultado, sim. Ou, em outras palvras, se não fosse a nossa ação o senhor poderia estar vendo problemas bem maiores que o lixo.
Para finalizar, deixo o meu lamento de ver que estamos em mundo onde ser cidadão dói. Somos destratados até por quem deveria nos compreender, pois o senhor já deve ter sentido na pele que o lixo jogado nas ruas nem a prefeitura está conseguindo resolver, quanto menos uma pequena organização voluntária.
Atenciosamente,
Luísa Vaz
Coordenadora do Movimento Proparque
Fortaleza, 21 de agosto de 2010
quarta-feira, 11 de agosto de 2010
Passeio Proparque para Guaramiranga-Pacoti
Passeio Ecológico Proparque:
grupo a caminho de mais um destino, à frente Luísa Vaz.
Convivência de todas as idades.
O Movimento Proparque recebe inscrições dos amantes da natureza interessados em fazer um passeio no roteiro Guaramiranga-Pacoti, no Maciço de Baturité, no Ceará. O passeio está marcado para o dia 29 de agosto, com saída às 6h do Parque Ecológico Rio Branco (entrada pela Rua Castro Alves, no bairro Joaquim Távora, atrás do Kukukaya da Av. Pontes Vieira), em Fortaleza. O ponto de apoio em Guaramiranga será no Remanso Hotel de Serra, onde os participantes vão dispor de piscinas, trilhas ecológicas e sala de jogos. É lá que também será servido o almoço.
De acordo com a Coordenação do Movimento Proparque, o Projeto Passeios Ecológicos visa incentivar práticas ambientais saudáveis através de vivências e da contemplação dos ecossistemas visitados, além da formação de uma rede de amizade. É por meio desse projeto que o Movimento obtém os recursos financeiros para realizar iniciativas em favor do Parque Ecológico Rio Branco, como os projetos “Vejo Flores em Você”, “Manhã Verde”, “Luau Literário” e “Festa da Vida”.
Outras informações e inscrições: Luísa Vaz, coordenadora do Movimento Proparque – fones: (85) 3254 1203 / 8838 1203, ou pelo e-mail movimentoproparque@bol.com.br. Também posso dar detalhes.
Abração.
Ademir Costa
Jornalista
3254.1203 // 99949052
domingo, 13 de junho de 2010
Opinião de Jornalista sobre Proposta de Aldo
OPINIÃO
Cláudio Ângelo, Editor de Ciência do jornal Folha de S. Paulo
Em 43 páginas de um relatório dedicado "aos agricultores brasileiros", Aldo Rebelo martela uma só mensagem: a proteção ambiental é uma invenção dos "estrangeiros" para condenar o Terceiro Mundo à pobreza.
O nacionalismo do deputado do PC do B era a base intelectual que faltava à bancada ruralista para emplacar a "flexibilização" do código florestal. Bons de pressão, mas ruins de ideologia, os ruralistas tentam há quase uma década mudar a lei florestal.
Político experiente e de base urbana, Aldo dá um verniz erudito à grita primal por mais produção e menos legislação. Cita Graciliano Ramos, José Bonifácio, Malthus. Mas seu relatório resvala para o humor involuntário.
Pede, por exemplo, a naturalização da jaca, uma vez que essa espécie chegou ao Brasil no século 17 -não deveria mais ser "exótica".
Acusa o Greenpeace e a Holanda de conspiração para ressuscitar a era Nassau. Não acredita? Ao relatório:
"O sonho batavo de uma Holanda Tropical foi desfeito tragicamente nos montes Guararapes (...) Despojada do poder militar e comercial de antigamente, a Holanda se compraz em sediar e financiar seus braços paramilitares, as inevitáveis ONGs".
(Como ensina Warren Dean no clássico "A Ferro e Fogo", a tese da conspiração internacional para frear o desenvolvimento do Brasil é velha. Ela foi usada já nos anos 1950 para justificar a grilagem das florestas do Pontal do Paranapanema.)
Mas é em sua invectiva contra a mudança climática que o relatório se supera.
Confunde aquecimento global com buraco na camada de ozônio; dispara contra os países ricos pelos cruéis "mecanismos de desenvolvimento limpo", ignorando que estes são uma invenção brasileira; e evoca uma "certeza" que nunca houve sobre um "resfriamento global".
Além de uma consultora do agronegócio, o deputado bem poderia ter contratado um assessor científico.
Cláudio Ângelo, Editor de Ciência do jornal Folha de S. Paulo
Em 43 páginas de um relatório dedicado "aos agricultores brasileiros", Aldo Rebelo martela uma só mensagem: a proteção ambiental é uma invenção dos "estrangeiros" para condenar o Terceiro Mundo à pobreza.
O nacionalismo do deputado do PC do B era a base intelectual que faltava à bancada ruralista para emplacar a "flexibilização" do código florestal. Bons de pressão, mas ruins de ideologia, os ruralistas tentam há quase uma década mudar a lei florestal.
Político experiente e de base urbana, Aldo dá um verniz erudito à grita primal por mais produção e menos legislação. Cita Graciliano Ramos, José Bonifácio, Malthus. Mas seu relatório resvala para o humor involuntário.
Pede, por exemplo, a naturalização da jaca, uma vez que essa espécie chegou ao Brasil no século 17 -não deveria mais ser "exótica".
Acusa o Greenpeace e a Holanda de conspiração para ressuscitar a era Nassau. Não acredita? Ao relatório:
"O sonho batavo de uma Holanda Tropical foi desfeito tragicamente nos montes Guararapes (...) Despojada do poder militar e comercial de antigamente, a Holanda se compraz em sediar e financiar seus braços paramilitares, as inevitáveis ONGs".
(Como ensina Warren Dean no clássico "A Ferro e Fogo", a tese da conspiração internacional para frear o desenvolvimento do Brasil é velha. Ela foi usada já nos anos 1950 para justificar a grilagem das florestas do Pontal do Paranapanema.)
Mas é em sua invectiva contra a mudança climática que o relatório se supera.
Confunde aquecimento global com buraco na camada de ozônio; dispara contra os países ricos pelos cruéis "mecanismos de desenvolvimento limpo", ignorando que estes são uma invenção brasileira; e evoca uma "certeza" que nunca houve sobre um "resfriamento global".
Além de uma consultora do agronegócio, o deputado bem poderia ter contratado um assessor científico.
Proposta de Aldo Reduz Áreas Protegidas
Código Florestal reduz área protegida
Marta Salomon / BRASÍLIA
Dedicado aos "agricultores brasileiros", o projeto com mudanças no código florestal apresentado ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados reduz de 30 para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios.
A medida integra um pacote de flexibilização das atuais regras de proteção do ambiente, estabelecidas desde os anos 60. Elas vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 milhões de produtores rurais do País.
Caso a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) vire lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas. Na Amazônia, onde a proteção é maior, leis estaduais poderão reduzir para até 20% o porcentual de preservação das propriedades com vegetação de Cerrado. Por cinco anos a partir da vigência da lei, ficam suspensos novos desmatamentos, com exceção daqueles autorizados até essa data.
Em compensação, nesse período da moratória antecipada ontem pelo Estado, fica liberado o uso de áreas desmatadas até 22 de julho de 2008, sem risco de embargo. Essa é a data do decreto editado pelo presidente Lula em sua primeira tentativa de fazer valer o código florestal.
Por causa da pressão dos ruralistas, a aplicação de multas pela falta de registro das áreas de Reserva Legal e pelo desmatamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) havia sido suspensa até junho de 2011.
Pelo projeto, há possibilidade de anistia completa aos desmatadores. As condições de recomposição serão definidas em planos estaduais em até cinco anos. Ou seja, as eventuais punições ficariam suspensas até o fim do mandato do sucessor de Lula.
Entre as mudanças mais relevantes, o projeto dispensa da exigência de Reserva Legal as propriedades com até 4 módulos. A medida varia para cada município, mas a maioria das propriedades do Sul e Sudeste deverá ficar isenta da preservação ambiental. O porcentual mínimo de 20% de proteção ambiental só seria exigido das parcelas de quem ultrapassarem os 4 módulos.
Entre as brechas, o projeto propõe estímulos aos produtores rurais que preservarem além das exigências da lei. Essas terras seriam convertidas em Cotas de Reserva Ambiental , um título público que poderá ser comercializado para compensar a Reserva Legal no mesmo bioma.
Argumentos. Os principais argumentos dos ruralistas na defesa de mudanças no código são o custo elevado da recuperação das áreas já desmatadas para uso do agronegócio, chamadas por eles de "consolidadas", e as consequências econômicas do suposto encolhimento da área dedicada à agricultura e à pecuária.
Segundo relatório, a redução de área ocupada pelo cultivo de alimentos e pela pecuária provocaria queda tanto no Produto Interno Bruto (PIB) como na arrecadação de impostos. A queda seria superior a R$ 22 bilhões.
Embora insista que ouviu argumentos de todos os lados, o relator apontou os agricultores como vítimas do código e criticou ONGs, a quem atribui uma espécie de conspiração contra o agronegócio do País.
"Assim vai o nosso agricultor, notificado, multado, processado, embargado na sua propriedade, mal arranca da terra o seu sustento e já se vê sustentando o fiscal ambiental, o soldado, o delegado, o oficial de Justiça, o promotor, o desembargador, o advogado, o banqueiro e a ONG que inspirou o seu infortúnio", escreveu Rebelo no relatório.
Marta Salomon / BRASÍLIA
Dedicado aos "agricultores brasileiros", o projeto com mudanças no código florestal apresentado ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados reduz de 30 para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios.
A medida integra um pacote de flexibilização das atuais regras de proteção do ambiente, estabelecidas desde os anos 60. Elas vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 milhões de produtores rurais do País.
Caso a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) vire lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas. Na Amazônia, onde a proteção é maior, leis estaduais poderão reduzir para até 20% o porcentual de preservação das propriedades com vegetação de Cerrado. Por cinco anos a partir da vigência da lei, ficam suspensos novos desmatamentos, com exceção daqueles autorizados até essa data.
Em compensação, nesse período da moratória antecipada ontem pelo Estado, fica liberado o uso de áreas desmatadas até 22 de julho de 2008, sem risco de embargo. Essa é a data do decreto editado pelo presidente Lula em sua primeira tentativa de fazer valer o código florestal.
Por causa da pressão dos ruralistas, a aplicação de multas pela falta de registro das áreas de Reserva Legal e pelo desmatamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) havia sido suspensa até junho de 2011.
Pelo projeto, há possibilidade de anistia completa aos desmatadores. As condições de recomposição serão definidas em planos estaduais em até cinco anos. Ou seja, as eventuais punições ficariam suspensas até o fim do mandato do sucessor de Lula.
Entre as mudanças mais relevantes, o projeto dispensa da exigência de Reserva Legal as propriedades com até 4 módulos. A medida varia para cada município, mas a maioria das propriedades do Sul e Sudeste deverá ficar isenta da preservação ambiental. O porcentual mínimo de 20% de proteção ambiental só seria exigido das parcelas de quem ultrapassarem os 4 módulos.
Entre as brechas, o projeto propõe estímulos aos produtores rurais que preservarem além das exigências da lei. Essas terras seriam convertidas em Cotas de Reserva Ambiental , um título público que poderá ser comercializado para compensar a Reserva Legal no mesmo bioma.
Argumentos. Os principais argumentos dos ruralistas na defesa de mudanças no código são o custo elevado da recuperação das áreas já desmatadas para uso do agronegócio, chamadas por eles de "consolidadas", e as consequências econômicas do suposto encolhimento da área dedicada à agricultura e à pecuária.
Segundo relatório, a redução de área ocupada pelo cultivo de alimentos e pela pecuária provocaria queda tanto no Produto Interno Bruto (PIB) como na arrecadação de impostos. A queda seria superior a R$ 22 bilhões.
Embora insista que ouviu argumentos de todos os lados, o relator apontou os agricultores como vítimas do código e criticou ONGs, a quem atribui uma espécie de conspiração contra o agronegócio do País.
"Assim vai o nosso agricultor, notificado, multado, processado, embargado na sua propriedade, mal arranca da terra o seu sustento e já se vê sustentando o fiscal ambiental, o soldado, o delegado, o oficial de Justiça, o promotor, o desembargador, o advogado, o banqueiro e a ONG que inspirou o seu infortúnio", escreveu Rebelo no relatório.
Cartão Vermelho para Aldo Rebelo
Do Jornal O Estado de S. Paulo
ONGs mostram cartão vermelho a Aldo Rebelo
A apresentação do relatório do projeto que altera o código florestal Brasileiro pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ocorreu em meio a manobras de obstrução e clima de confronto entre ruralistas e ambientalistas. A sessão foi tumultuada desde a leitura da ata até o encerramento.
"Esse relatório tem um lado: o relator contratou uma assessora do agronegócio", disparou Ivan Valente (PSOL-SP). Ele se referia à contratação da advogada Samanta Piñeda, ligada aos ruralistas, que recebeu R$ 10 mil por uma consultoria ao projeto, conforme noticiou o Estado ontem. O dinheiro foi pago com a verba indenizatória de Rebelo e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR).
Grande número de militantes de ONGs ambientalistas compareceu à votação para protestar, obrigando a comissão a organizar uma sala contígua com telão para comportar o público. A cada artigo do projeto ou observação polêmica do relator, os manifestantes levantavam cartões vermelhos, em sinal de desaprovação.
Micheletto encerrou a sessão após a leitura do relatório e convocou uma nova reunião para votar o texto para hoje à tarde. Valente anunciou que vai pedir vista e retardar ao máximo a votação da matéria, que irá direto a plenário, caso seja aprovado na comissão especial de meio ambiente. / VANNILDO MENDES
ONGs mostram cartão vermelho a Aldo Rebelo
A apresentação do relatório do projeto que altera o código florestal Brasileiro pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ocorreu em meio a manobras de obstrução e clima de confronto entre ruralistas e ambientalistas. A sessão foi tumultuada desde a leitura da ata até o encerramento.
"Esse relatório tem um lado: o relator contratou uma assessora do agronegócio", disparou Ivan Valente (PSOL-SP). Ele se referia à contratação da advogada Samanta Piñeda, ligada aos ruralistas, que recebeu R$ 10 mil por uma consultoria ao projeto, conforme noticiou o Estado ontem. O dinheiro foi pago com a verba indenizatória de Rebelo e do presidente da comissão especial, Moacir Micheletto (PMDB-PR).
Grande número de militantes de ONGs ambientalistas compareceu à votação para protestar, obrigando a comissão a organizar uma sala contígua com telão para comportar o público. A cada artigo do projeto ou observação polêmica do relator, os manifestantes levantavam cartões vermelhos, em sinal de desaprovação.
Micheletto encerrou a sessão após a leitura do relatório e convocou uma nova reunião para votar o texto para hoje à tarde. Valente anunciou que vai pedir vista e retardar ao máximo a votação da matéria, que irá direto a plenário, caso seja aprovado na comissão especial de meio ambiente. / VANNILDO MENDES
Editorial da Folha de S. Paulo, 10.06.2010
Retrocesso Florestal
Relatório de Aldo Rebelo alia atraso ruralista a nacionalismo antiquado para desmontar legislação que protege as florestas
O relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) à comissão especial da Câmara, com propostas para o novo Código Florestal, extingue a pouca luz da discussão e deixa em cinzas as pontes que ruralistas e ambientalistas mais esclarecidos vinham tentando construir entre os dois lados.
O código, que existe desde 1965, foi modificado em 2001 por medida provisória. O texto estipula que donos de terras estão obrigados a manter intactas parcelas de reserva legal -de 20% a 80% da propriedade, a depender da região.
Proprietários particulares, assim, dividem com o poder público o ônus de preservar as matas como bens comuns. Além da reserva, a legislação em vigor prevê áreas de proteção permanente (APPs). Sem exploração agrícola e cobertos de vegetação, topos de morro e margens de corpos d"água impedem erosão e assoreamento de nascentes, rios e represas -no interesse de todos.
Até o final do século 20, latifundiários e ruralistas limitavam-se a desrespeitar o código, certos da impunidade. A partir de 2008, o governo federal passou a atuar com mais rigor, no esforço de conter o desmatamento na Amazônia.
Tornou-se necessário reconhecer em cartório (averbar) o passivo ambiental. Vale dizer, delimitar e registrar as áreas desmatadas em desacordo com a legislação. Na falta de averbação até dezembro daquele ano, o dono ficaria sujeito a multas diárias de R$ 50 a R$ 500 por hectare.
A ameaça de fiscalização pôs os ruralistas em polvorosa. Passaram a denunciar o código de 1965 como uma peça que inviabilizaria a agropecuária nacional. Conseguiram arrancar do governo Lula sucessivos adiamentos do prazo para início das multas, de 2008 para 2009 e depois para 2012.
Todos os que tenham cumprido a lei descobrem-se agora como tolos. Encorajados pelo vaivém do Planalto, ruralistas infratores e seus cúmplices parlamentares se lançaram numa campanha para derrubar o código.
O nacionalismo antiquado do PC do B só veio tornar mais "aloprada" essa visão discrepante de tudo o que se descobriu e aprendeu sobre economias sustentáveis nas últimas décadas. Houve recentemente reduções no desmatamento da Amazônia, como quer a opinião pública nacional e internacional. Mas, para Rebelo, isso equivale a dobrar-se diante de potências imperialistas.
A proposta alinhavada pelo relator prodigaliza moratórias, suspende multas, alarga prazos para recomposição de reserva legal, reduz APPs, libera exploração de várzeas e topos de morro... Um lobista em defesa dos interesses mais atrasados da agropecuária não teria feito melhor do que o parlamentar comunista.
Ao tentar transformar em regra de direito o fato consumado dos crimes ambientais, o relator abandona a busca de equilíbrio entre agenda econômica e natureza. Não por acaso, acata a reivindicação de delegar aos Estados o poder de legislar sobre reserva legal e APPs -que mal disfarça a intenção de transferir as leis para instâncias mais vulneráveis à influência corruptora.
Se faltar ao Congresso coragem para enterrar de pronto esse projeto, que ao menos adie a decisão para a próxima legislatura.
Relatório de Aldo Rebelo alia atraso ruralista a nacionalismo antiquado para desmontar legislação que protege as florestas
O relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) à comissão especial da Câmara, com propostas para o novo Código Florestal, extingue a pouca luz da discussão e deixa em cinzas as pontes que ruralistas e ambientalistas mais esclarecidos vinham tentando construir entre os dois lados.
O código, que existe desde 1965, foi modificado em 2001 por medida provisória. O texto estipula que donos de terras estão obrigados a manter intactas parcelas de reserva legal -de 20% a 80% da propriedade, a depender da região.
Proprietários particulares, assim, dividem com o poder público o ônus de preservar as matas como bens comuns. Além da reserva, a legislação em vigor prevê áreas de proteção permanente (APPs). Sem exploração agrícola e cobertos de vegetação, topos de morro e margens de corpos d"água impedem erosão e assoreamento de nascentes, rios e represas -no interesse de todos.
Até o final do século 20, latifundiários e ruralistas limitavam-se a desrespeitar o código, certos da impunidade. A partir de 2008, o governo federal passou a atuar com mais rigor, no esforço de conter o desmatamento na Amazônia.
Tornou-se necessário reconhecer em cartório (averbar) o passivo ambiental. Vale dizer, delimitar e registrar as áreas desmatadas em desacordo com a legislação. Na falta de averbação até dezembro daquele ano, o dono ficaria sujeito a multas diárias de R$ 50 a R$ 500 por hectare.
A ameaça de fiscalização pôs os ruralistas em polvorosa. Passaram a denunciar o código de 1965 como uma peça que inviabilizaria a agropecuária nacional. Conseguiram arrancar do governo Lula sucessivos adiamentos do prazo para início das multas, de 2008 para 2009 e depois para 2012.
Todos os que tenham cumprido a lei descobrem-se agora como tolos. Encorajados pelo vaivém do Planalto, ruralistas infratores e seus cúmplices parlamentares se lançaram numa campanha para derrubar o código.
O nacionalismo antiquado do PC do B só veio tornar mais "aloprada" essa visão discrepante de tudo o que se descobriu e aprendeu sobre economias sustentáveis nas últimas décadas. Houve recentemente reduções no desmatamento da Amazônia, como quer a opinião pública nacional e internacional. Mas, para Rebelo, isso equivale a dobrar-se diante de potências imperialistas.
A proposta alinhavada pelo relator prodigaliza moratórias, suspende multas, alarga prazos para recomposição de reserva legal, reduz APPs, libera exploração de várzeas e topos de morro... Um lobista em defesa dos interesses mais atrasados da agropecuária não teria feito melhor do que o parlamentar comunista.
Ao tentar transformar em regra de direito o fato consumado dos crimes ambientais, o relator abandona a busca de equilíbrio entre agenda econômica e natureza. Não por acaso, acata a reivindicação de delegar aos Estados o poder de legislar sobre reserva legal e APPs -que mal disfarça a intenção de transferir as leis para instâncias mais vulneráveis à influência corruptora.
Se faltar ao Congresso coragem para enterrar de pronto esse projeto, que ao menos adie a decisão para a próxima legislatura.
Mudança no Código Anula Meta Nacional de CO2
Folha de S. Paulo, 10.06.2010
Proposta de lei de floresta anula meta nacional de CO2
Redução de reserva legal levaria a emissões de até 31 bilhões de toneladas
Cálculo feito por ONGs foi mostrado a Marina Silva, que desafiou adversários a se oporem a mudança na lei atual
BERNARDO MELLO FRANCO
ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA
LARISSA GUIMARÃES
DE BRASÍLIA
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta de reforma do código florestal apresentada anteontem pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) poderia provocar a emissão de 25 bilhões a 31 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia.
A cifra representa pelo menos seis vezes a redução estimada de emissões por desmatamento que o Brasil se propôs a cumprir, e impediria o país de cumprir a meta assumida antes da conferência do clima de Copenhague. O cálculo, preliminar, foi feito pelas ONGs Greenpeace e Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia).
Ele se baseia na quantidade de reserva legal (a porção de florestas de uma propriedade rural que deve ser mantida em pé) que seria eliminada na região amazônica caso o novo código fosse aplicado. Segundo Paulo Adário, do Greenpeace, a proposta de Aldo para a reserva legal contém duas "perversidades": a primeira é permitir o desmatamento de 100% em todas as propriedades menores que quatro módulos fiscais -na Amazônia, cada módulo fiscal tem 100 hectares.
A segunda é calcular a reserva nos imóveis maiores que quatro módulos (400 hectares) já descontando os quatro módulos isentos. "Isso permite rifar 85 milhões de hectares", afirmou.
"Vamos supor que metade disso já esteja desmatado. Dá pelo menos 12 bilhões de toneladas, ou quatro vezes a meta brasileira", afirma André Lima, do Ipam.
MARINA
A pré-candidata do PV à Presidência, Marina Silva, desafiou ontem os adversários na corrida presidencial a se manifestar sobre o texto, que anistia desmatadores e dispensa a reserva legal em propriedades menores que quadro módulos fiscais.
"Qualquer pessoa que queira governar este país deve se pronunciar sobre o relatório, sob pena de se omitir ou ser conivente", disse. A ex-ministra, cuja candidatura será lançada hoje, disse que o relatório atende a "interesses retrógrados".
"Sem o código, vamos dar continuidade à destruição, com graves prejuízos aos ecossistemas e à biodiversidade", alertou. "Isso inviabiliza completamente a meta brasileira de Copenhague. Não podemos permitir que todo aquele esforço se transforme numa farsa."
A cobrança aos adversários pode causar constrangimento aos presidenciáveis José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), que são apoiados por expoentes da bancada ruralista. O tucano é aliado da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e a petista, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), entre outros.
COPA DO MUNDO
A votação da proposta de Aldo Rebelo na comissão especial da Câmara que trata do assunto foi adiada ontem. Houve um acordo entre seus membros para deixar para a próxima quarta-feira os pedidos de vista e a apresentação de emendas. Aldo apenas leu seu voto.
Há a possibilidade de que a votação do texto na comissão especial seja iniciada no dia 23, e se depender da pressão dos ruralistas, deve ser concluída até 15 de julho. Depois de aprovado na comissão, o projeto precisa ser votado no plenário da Câmara e tramitar no Senado.
Os deputados contrários à reforma estão contanto com as festas juninas e a Copa do Mundo para tirar o ânimo em votar o assunto.
"Essa Casa tem por obrigação encontrar um caminho e esse caminho estamos formulando: um código florestal que atenda o meio ambiente, mas que também atenda a agricultura", disse Moacir Micheletto, presidente da comissão.
Colaborou Claudio Angelo, editor de Ciência
Proposta de lei de floresta anula meta nacional de CO2
Redução de reserva legal levaria a emissões de até 31 bilhões de toneladas
Cálculo feito por ONGs foi mostrado a Marina Silva, que desafiou adversários a se oporem a mudança na lei atual
BERNARDO MELLO FRANCO
ENVIADO ESPECIAL A BRASÍLIA
LARISSA GUIMARÃES
DE BRASÍLIA
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta de reforma do código florestal apresentada anteontem pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) poderia provocar a emissão de 25 bilhões a 31 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia.
A cifra representa pelo menos seis vezes a redução estimada de emissões por desmatamento que o Brasil se propôs a cumprir, e impediria o país de cumprir a meta assumida antes da conferência do clima de Copenhague. O cálculo, preliminar, foi feito pelas ONGs Greenpeace e Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia).
Ele se baseia na quantidade de reserva legal (a porção de florestas de uma propriedade rural que deve ser mantida em pé) que seria eliminada na região amazônica caso o novo código fosse aplicado. Segundo Paulo Adário, do Greenpeace, a proposta de Aldo para a reserva legal contém duas "perversidades": a primeira é permitir o desmatamento de 100% em todas as propriedades menores que quatro módulos fiscais -na Amazônia, cada módulo fiscal tem 100 hectares.
A segunda é calcular a reserva nos imóveis maiores que quatro módulos (400 hectares) já descontando os quatro módulos isentos. "Isso permite rifar 85 milhões de hectares", afirmou.
"Vamos supor que metade disso já esteja desmatado. Dá pelo menos 12 bilhões de toneladas, ou quatro vezes a meta brasileira", afirma André Lima, do Ipam.
MARINA
A pré-candidata do PV à Presidência, Marina Silva, desafiou ontem os adversários na corrida presidencial a se manifestar sobre o texto, que anistia desmatadores e dispensa a reserva legal em propriedades menores que quadro módulos fiscais.
"Qualquer pessoa que queira governar este país deve se pronunciar sobre o relatório, sob pena de se omitir ou ser conivente", disse. A ex-ministra, cuja candidatura será lançada hoje, disse que o relatório atende a "interesses retrógrados".
"Sem o código, vamos dar continuidade à destruição, com graves prejuízos aos ecossistemas e à biodiversidade", alertou. "Isso inviabiliza completamente a meta brasileira de Copenhague. Não podemos permitir que todo aquele esforço se transforme numa farsa."
A cobrança aos adversários pode causar constrangimento aos presidenciáveis José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), que são apoiados por expoentes da bancada ruralista. O tucano é aliado da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e a petista, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), entre outros.
COPA DO MUNDO
A votação da proposta de Aldo Rebelo na comissão especial da Câmara que trata do assunto foi adiada ontem. Houve um acordo entre seus membros para deixar para a próxima quarta-feira os pedidos de vista e a apresentação de emendas. Aldo apenas leu seu voto.
Há a possibilidade de que a votação do texto na comissão especial seja iniciada no dia 23, e se depender da pressão dos ruralistas, deve ser concluída até 15 de julho. Depois de aprovado na comissão, o projeto precisa ser votado no plenário da Câmara e tramitar no Senado.
Os deputados contrários à reforma estão contanto com as festas juninas e a Copa do Mundo para tirar o ânimo em votar o assunto.
"Essa Casa tem por obrigação encontrar um caminho e esse caminho estamos formulando: um código florestal que atenda o meio ambiente, mas que também atenda a agricultura", disse Moacir Micheletto, presidente da comissão.
Colaborou Claudio Angelo, editor de Ciência
Marina Contra Mudanças no Código Florestal
Marina: mudança no Código Florestal é retrocesso
Folha de S. Paulo, 10.06.2010
"Qualquer pessoa que queira governar este país deve se pronunciar, sob pena de se omitir ou de ser conivente"
Catarina Alencastro
BRASÍLIA. A pré-candidata do PV à Presidência, Marina Silva, convocou ontem os demais presidenciáveis a se manifestarem sobre mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoBSP) no Código Florestal brasileiro.
Classificando as alterações como maléficas e chamando o relatório de retrocesso, Marina disse que quem quiser governar o país não poderá ser omisso sobre o tema. Para ela, a escolha de um ano eleitoral para flexibilizar a legislação ambiental não tem “o melhor dos objetivos”.
— Qualquer pessoa que queira governar este país sinalizando o princípio da responsabilidade social e ambiental deve se pronunciar em relação a esse relatório, sob pena de se omitir ou de ser conivente. É uma questão suprapartidária — afirmou.
Marina defendeu que as bancadas se mobilizem para impedir as mudanças. Citando as reduções no desmatamento na Amazônia — de 27 mil km2 desmatados em 2004 para 7 mil km2 em 2009 —, disse que a destruição das florestas pode dobrar, caso o relatório seja aprovado.
A seu lado, André Lima, exfuncionário do Ministério do Meio Ambiente e pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), calculou que o relatório perdoa o desmatamento de 40 milhões de hectares na Amazônia e no cerrado.
Com a dispensa da reserva legal para pequenos agricultores, outros 70 milhões de hectares deixariam de ser preservados.
As duas medidas gerariam, segundo o Ipam, a emissão de 25 bilhões de toneladas de poluentes.
A ex-ministra disse que, depois que saiu do governo Lula, houve retrocessos, como a regularização fundiária da Amazônia, que “doa 67 milhões de hectares de terras públicas”.
A pré-candidata disse que, se as mudanças forem efetivadas, o Brasil não conseguirá cumprir a meta que assumiu em Copenhague, de reduzir em até 39% as emissões de gases até 2020. Para evitar a aprovação, disse que tentará relatar a matéria quando esta chegar ao Senado e trabalhará para modificá-la.
— A sociedade vai ter que dizer se quer uma legislação que proteja florestas, biodiversidade e recursos hídricos, ou se quer que a gente volte para o tempo da terra sem lei — ponderou.
Folha de S. Paulo, 10.06.2010
"Qualquer pessoa que queira governar este país deve se pronunciar, sob pena de se omitir ou de ser conivente"
Catarina Alencastro
BRASÍLIA. A pré-candidata do PV à Presidência, Marina Silva, convocou ontem os demais presidenciáveis a se manifestarem sobre mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoBSP) no Código Florestal brasileiro.
Classificando as alterações como maléficas e chamando o relatório de retrocesso, Marina disse que quem quiser governar o país não poderá ser omisso sobre o tema. Para ela, a escolha de um ano eleitoral para flexibilizar a legislação ambiental não tem “o melhor dos objetivos”.
— Qualquer pessoa que queira governar este país sinalizando o princípio da responsabilidade social e ambiental deve se pronunciar em relação a esse relatório, sob pena de se omitir ou de ser conivente. É uma questão suprapartidária — afirmou.
Marina defendeu que as bancadas se mobilizem para impedir as mudanças. Citando as reduções no desmatamento na Amazônia — de 27 mil km2 desmatados em 2004 para 7 mil km2 em 2009 —, disse que a destruição das florestas pode dobrar, caso o relatório seja aprovado.
A seu lado, André Lima, exfuncionário do Ministério do Meio Ambiente e pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), calculou que o relatório perdoa o desmatamento de 40 milhões de hectares na Amazônia e no cerrado.
Com a dispensa da reserva legal para pequenos agricultores, outros 70 milhões de hectares deixariam de ser preservados.
As duas medidas gerariam, segundo o Ipam, a emissão de 25 bilhões de toneladas de poluentes.
A ex-ministra disse que, depois que saiu do governo Lula, houve retrocessos, como a regularização fundiária da Amazônia, que “doa 67 milhões de hectares de terras públicas”.
A pré-candidata disse que, se as mudanças forem efetivadas, o Brasil não conseguirá cumprir a meta que assumiu em Copenhague, de reduzir em até 39% as emissões de gases até 2020. Para evitar a aprovação, disse que tentará relatar a matéria quando esta chegar ao Senado e trabalhará para modificá-la.
— A sociedade vai ter que dizer se quer uma legislação que proteja florestas, biodiversidade e recursos hídricos, ou se quer que a gente volte para o tempo da terra sem lei — ponderou.
Código Florestal: Estadão a favor das Mudanças. Nenhuma novidade
Estadão, 10.06.2010. Editorial
Código Florestal
O brasileiro precisa de comida farta, boa e barata e também de um ambiente saudável e tratado com respeito. O bem-estar desse brasileiro, o chamado homem comum, depende tanto da política agrícola quanto da preservação da natureza. Mas é ele a figura menos lembrada no lamentável debate sobre a reforma do código florestal. Esse debate vem sendo apresentado como um confronto entre fazendeiros, defendidos no Congresso pela bancada ruralista, e grupos ambientalistas, empenhados na proteção de rios, matas e solos ameaçados pela ação devastadora de um bando inescrupuloso. De um lado, a ambição sem limites, de outro, a virtuosa cruzada a favor da natureza.
Um debate nesses termos não interessa ao Brasil. Os brasileiros precisam de políticas bem equilibradas para promover o desenvolvimento econômico e social com um mínimo de danos ao ambiente. E não tem sentido pensar em desenvolvimento, num país como o Brasil, sem levar em conta o aproveitamento do enorme potencial de seu solo. A agropecuária brasileira já mostrou sua eficiência, proporcionando ao mercado interno comida farta e barata ? das mais baratas do mundo ? e contribuindo como grande exportadora para a segurança cambial e a expansão econômica do País.
O relator dos projetos de mudanças no código florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), tem feito um esforço respeitável para conciliar os interesses da produção ? e não só de um grupo de grandes produtores ? e as condições de preservação ambiental. Segundo Rebelo, o código florestal Brasileiro resultou de um trabalho sério e competente, mas milhares de normas adicionais converteram a legislação em vigor numa barafunda e num pesadelo para milhões de agricultores. Algumas dessas normas nunca foram cumpridas, estão em desacordo com formas consagradas de produção ? como o plantio de arroz em várzeas ? e é preciso reconciliar a legislação com a realidade e as necessidades do País. É esse o objetivo da reforma, tal como apresentada pelo relator. Essa perspectiva torna possível uma discussão razoável, balizada pelos interesses mais amplos do País. Mas a radicalização tem quase impossibilitado esse debate.
A leitura do relatório pelo deputado Aldo Rebelo foi tumultuada, na terça-feira, pela intervenção de manifestantes contrários a qualquer atualização das normas ambientais. Não se sabe quantos desses manifestantes têm competência para entender e avaliar o conjunto dos problemas ? porque não se trata apenas de preservar a natureza, mas de combinar conservação e produção. Também não se sabe quanto estão interessados em levar em conta os dois objetivos.
O deputado Aldo Rebelo vai mais longe, quando analisa a ação de organizações não-governamentais (ONGs). "Com pouco mais de 30 mil habitantes, a cidade de Colíder, em Mato Grosso, é capaz de atrair 500 ONGs, muitas delas financiadas por produtores estrangeiros de grãos, concorrentes de brasileiros, para obstruir a Rodovia Cuiabá-Santarém", escreveu o relator em artigo publicado nessa terça-feira no Estado.
Não há como descartar sem maior atenção as preocupações do deputado. De fato, centenas de ONGs têm-se envolvido não só na discussão de importantes problemas brasileiros, mas até em ações ilegais ou de legalidade duvidosa. Algumas são conhecidas, têm representações no Brasil há muito tempo e sua participação nos grandes debates é rotineira. Mas há centenas de outras em ação e há fortes motivos para se perguntar a quem servem e por quem são financiadas.
A maior parte das propostas apresentadas pelo deputado Aldo Rebelo, em seu relatório sobre as mudanças no código florestal, é obviamente realista e razoável. Vale a pena ampliar a discussão de alguns pontos, como, por exemplo, os poderes normativos concedidos a Estados. Segundo o deputado, as autoridades estaduais poderão legislar sobre meio ambiente dentro de critérios técnicos e sem violar as normas nacionais. Mas é bom verificar se os novos limites da ação estadual estão claramente fixados e se essa competência ampliada será usada sem risco. Mas nenhum esclarecimento e nenhum avanço resultarão da mera agitação de bandeiras e da intransigência de quem se recusa a reconhecer as necessidades da produção.
Código Florestal
O brasileiro precisa de comida farta, boa e barata e também de um ambiente saudável e tratado com respeito. O bem-estar desse brasileiro, o chamado homem comum, depende tanto da política agrícola quanto da preservação da natureza. Mas é ele a figura menos lembrada no lamentável debate sobre a reforma do código florestal. Esse debate vem sendo apresentado como um confronto entre fazendeiros, defendidos no Congresso pela bancada ruralista, e grupos ambientalistas, empenhados na proteção de rios, matas e solos ameaçados pela ação devastadora de um bando inescrupuloso. De um lado, a ambição sem limites, de outro, a virtuosa cruzada a favor da natureza.
Um debate nesses termos não interessa ao Brasil. Os brasileiros precisam de políticas bem equilibradas para promover o desenvolvimento econômico e social com um mínimo de danos ao ambiente. E não tem sentido pensar em desenvolvimento, num país como o Brasil, sem levar em conta o aproveitamento do enorme potencial de seu solo. A agropecuária brasileira já mostrou sua eficiência, proporcionando ao mercado interno comida farta e barata ? das mais baratas do mundo ? e contribuindo como grande exportadora para a segurança cambial e a expansão econômica do País.
O relator dos projetos de mudanças no código florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), tem feito um esforço respeitável para conciliar os interesses da produção ? e não só de um grupo de grandes produtores ? e as condições de preservação ambiental. Segundo Rebelo, o código florestal Brasileiro resultou de um trabalho sério e competente, mas milhares de normas adicionais converteram a legislação em vigor numa barafunda e num pesadelo para milhões de agricultores. Algumas dessas normas nunca foram cumpridas, estão em desacordo com formas consagradas de produção ? como o plantio de arroz em várzeas ? e é preciso reconciliar a legislação com a realidade e as necessidades do País. É esse o objetivo da reforma, tal como apresentada pelo relator. Essa perspectiva torna possível uma discussão razoável, balizada pelos interesses mais amplos do País. Mas a radicalização tem quase impossibilitado esse debate.
A leitura do relatório pelo deputado Aldo Rebelo foi tumultuada, na terça-feira, pela intervenção de manifestantes contrários a qualquer atualização das normas ambientais. Não se sabe quantos desses manifestantes têm competência para entender e avaliar o conjunto dos problemas ? porque não se trata apenas de preservar a natureza, mas de combinar conservação e produção. Também não se sabe quanto estão interessados em levar em conta os dois objetivos.
O deputado Aldo Rebelo vai mais longe, quando analisa a ação de organizações não-governamentais (ONGs). "Com pouco mais de 30 mil habitantes, a cidade de Colíder, em Mato Grosso, é capaz de atrair 500 ONGs, muitas delas financiadas por produtores estrangeiros de grãos, concorrentes de brasileiros, para obstruir a Rodovia Cuiabá-Santarém", escreveu o relator em artigo publicado nessa terça-feira no Estado.
Não há como descartar sem maior atenção as preocupações do deputado. De fato, centenas de ONGs têm-se envolvido não só na discussão de importantes problemas brasileiros, mas até em ações ilegais ou de legalidade duvidosa. Algumas são conhecidas, têm representações no Brasil há muito tempo e sua participação nos grandes debates é rotineira. Mas há centenas de outras em ação e há fortes motivos para se perguntar a quem servem e por quem são financiadas.
A maior parte das propostas apresentadas pelo deputado Aldo Rebelo, em seu relatório sobre as mudanças no código florestal, é obviamente realista e razoável. Vale a pena ampliar a discussão de alguns pontos, como, por exemplo, os poderes normativos concedidos a Estados. Segundo o deputado, as autoridades estaduais poderão legislar sobre meio ambiente dentro de critérios técnicos e sem violar as normas nacionais. Mas é bom verificar se os novos limites da ação estadual estão claramente fixados e se essa competência ampliada será usada sem risco. Mas nenhum esclarecimento e nenhum avanço resultarão da mera agitação de bandeiras e da intransigência de quem se recusa a reconhecer as necessidades da produção.
Deputados ameaçam vetar Código Florestal
Estadão, 10.06.2010
Deputados ameaçam vetar Código Florestal
Texto de reforma proposto pelo relator divide Congresso; ruralistas apoiam mudanças e bancada verde, com Marina Silva à frente, fala em "retrocesso"
Vannildo Mendes / BRASÍLIA
Sob protestos de ambientalistas e ameaças de obstrução, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) concluiu ontem na comissão especial da Câmara a leitura do seu relatório de 274 páginas que muda o código florestal Brasileiro. Ao final, foi calorosamente saudado pela bancada ruralista, capitaneada pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
Vários parlamentares anunciaram que vão pedir vista do texto, criticado em nota técnica distribuída pelo PV e pelo PSOL.
A pré-candidata presidencial pelo Partido Verde, senadora Marina Silva (PV-AC), disse que o relatório é "nefasto" e representa "um retrocesso de 20 anos" para o País. Ela propôs o engajamento da sociedade num movimento para pressionar o Congresso, nos mesmos moldes da campanha Ficha Limpa, que impede a candidatura nas próximas eleições de condenados por órgão colegiado da Justiça. "Nem Micheletto produziu relatório tão nefasto", criticou ela, referindo-se ao presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), líder ruralista, que no passado relatou a matéria.
Rebelo disse que sua missão está cumprida e que cabe agora à comissão especial analisar e votar o texto, que dá autonomia aos Estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de Reserva Legal para pequenas propriedades e exclui os topos de morro das Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras modificações.
O presidente da comissão especial da Câmara que analisa o tema negociou com as partes um calendário que prevê a discussão da matéria no próximo dia 15 e votação no dia 23.
Tramitação. Se for aprovado, o texto irá direto ao plenário da Câmara, antes de ir ao Senado, onde será submetido à mesma tramitação. Sem a mínima chance de acordo entre as partes, radicalizadas pela disputa eleitoral, a previsão é de que o projeto só seja votado depois das eleições de outubro, com modificações no texto a serem produzidas tanto na Câmara como no Senado.
Aldo observou que o texto flexibiliza as normas ambientais para tirar da ilegalidade milhões de produtores rurais, mas ressalvou que os Estados continuam submetidos às normas nacionais da lei federal. "Os Estados apenas terão mais autonomia para aplicar a lei, desde que com base em critérios técnicos", enfatizou o deputado.
A pré-candidata do PV evitou culpar diretamente o governo federal pelo relatório, pois, a seu ver, isso "tira o foco do Legislativo, onde a discussão se dá no momento". Mas Marina cobrou manifestação imediata do Executivo para evitar que a base aliada apoie o projeto. Pediu também que os partidos mobilizem suas bancadas. "Quem não ajudar a reparar esse erro será conivente com ele", afirmou.
Deputados ameaçam vetar Código Florestal
Texto de reforma proposto pelo relator divide Congresso; ruralistas apoiam mudanças e bancada verde, com Marina Silva à frente, fala em "retrocesso"
Vannildo Mendes / BRASÍLIA
Sob protestos de ambientalistas e ameaças de obstrução, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) concluiu ontem na comissão especial da Câmara a leitura do seu relatório de 274 páginas que muda o código florestal Brasileiro. Ao final, foi calorosamente saudado pela bancada ruralista, capitaneada pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
Vários parlamentares anunciaram que vão pedir vista do texto, criticado em nota técnica distribuída pelo PV e pelo PSOL.
A pré-candidata presidencial pelo Partido Verde, senadora Marina Silva (PV-AC), disse que o relatório é "nefasto" e representa "um retrocesso de 20 anos" para o País. Ela propôs o engajamento da sociedade num movimento para pressionar o Congresso, nos mesmos moldes da campanha Ficha Limpa, que impede a candidatura nas próximas eleições de condenados por órgão colegiado da Justiça. "Nem Micheletto produziu relatório tão nefasto", criticou ela, referindo-se ao presidente da comissão, Moacir Micheletto (PMDB-PR), líder ruralista, que no passado relatou a matéria.
Rebelo disse que sua missão está cumprida e que cabe agora à comissão especial analisar e votar o texto, que dá autonomia aos Estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de Reserva Legal para pequenas propriedades e exclui os topos de morro das Áreas de Preservação Permanente (APP), entre outras modificações.
O presidente da comissão especial da Câmara que analisa o tema negociou com as partes um calendário que prevê a discussão da matéria no próximo dia 15 e votação no dia 23.
Tramitação. Se for aprovado, o texto irá direto ao plenário da Câmara, antes de ir ao Senado, onde será submetido à mesma tramitação. Sem a mínima chance de acordo entre as partes, radicalizadas pela disputa eleitoral, a previsão é de que o projeto só seja votado depois das eleições de outubro, com modificações no texto a serem produzidas tanto na Câmara como no Senado.
Aldo observou que o texto flexibiliza as normas ambientais para tirar da ilegalidade milhões de produtores rurais, mas ressalvou que os Estados continuam submetidos às normas nacionais da lei federal. "Os Estados apenas terão mais autonomia para aplicar a lei, desde que com base em critérios técnicos", enfatizou o deputado.
A pré-candidata do PV evitou culpar diretamente o governo federal pelo relatório, pois, a seu ver, isso "tira o foco do Legislativo, onde a discussão se dá no momento". Mas Marina cobrou manifestação imediata do Executivo para evitar que a base aliada apoie o projeto. Pediu também que os partidos mobilizem suas bancadas. "Quem não ajudar a reparar esse erro será conivente com ele", afirmou.
PROPOSTAS DO RELATOR
Veja as Loucuras de Aldo Rebelo, divulgadas pelo Estadão, 10.06.2010:
Áreas de Preservação Permanente
Proteção mínima cai para 7,5 metros nas margens dos rios. Estados poderão decidir sobre a plantação em encostas e topos de morros e dispensar a recomposição de área considerada consolidada.
Reserva Legal
Propriedades até 4 módulos rurais (varia para cada município) não precisam ter reserva.
Regularização ambiental Estados têm cinco anos para definir regularização ambiental e poderão desobrigar desmatadores a recompor área abatida até julho de 2008. Recuperação da reserva pode ser feita também com espécies exóticas.
Novos desmatamentos. Proíbe desmate por cinco anos para o agronegócio, mas assegura o uso de áreas desmatadas até julho de 2008.
Áreas de Preservação Permanente
Proteção mínima cai para 7,5 metros nas margens dos rios. Estados poderão decidir sobre a plantação em encostas e topos de morros e dispensar a recomposição de área considerada consolidada.
Reserva Legal
Propriedades até 4 módulos rurais (varia para cada município) não precisam ter reserva.
Regularização ambiental Estados têm cinco anos para definir regularização ambiental e poderão desobrigar desmatadores a recompor área abatida até julho de 2008. Recuperação da reserva pode ser feita também com espécies exóticas.
Novos desmatamentos. Proíbe desmate por cinco anos para o agronegócio, mas assegura o uso de áreas desmatadas até julho de 2008.
Ambientalistas trabalham para adiar votação
O Globo
O Globo, 10.06.2010
Ambientalistas trabalham para adiar votação
Parecer de Aldo Rebelo reduz áreas de vegetação protegidas e abre espaço para a agricultura
Fábio Fabrini
BRASÍLIA. Numa sessão menos tensa que a do dia anterior, marcada por bate-boca entre os parlamentares, o deputado Aldo Rebelo (PCdoBSP) concluiu ontem a leitura de seu parecer com sugestões de mudanças no código florestal. A bancada ruralista, favorável ao texto, trabalha para aprová-lo ainda este mês na comissão que analisa mudanças na lei ambiental, abrindo caminho para a apreciação em plenário.
Mas os ambientalistas prometem adiar ao máximo a tramitação. Dos dois lados, a avaliação é que o processo eleitoral pode inviabilizar a votação e catapultar o debate para 2011.
Graças a um acordo entre os parlamentares, a sessão marcada para a próxima terçafeira será aberta à discussão das regras propostas. A apresentação de emendas e os pedidos de vistas devem adiar em pelo menos uma semana a votação na comissão.
Mudança nas regras sobre margens de rios e encostas Os ruralistas trabalham para que ela ocorra dia 23. Mas os ambientalistas apostam que, com a Copa, a pauta da Câmara abarrotada e a reação da opinião pública às regras, nada ocorra até o recesso parlamentar de julho.
Na volta das férias, o Congresso já estaria envolvido com as eleições e boa parte da sociedade civil mobilizada contra as alterações.
— Não há clima para isso.
A opinião pública vai fazer uma pressão muito grande — afirma o deputado Ricardo Tripolli (PSDB-SP), da bancada ambientalista na comissão.
Presidente da comissão, o ruralista Moacir Micheletto (PMDB-SP) explicou que a apreciação em plenário dependerá de consenso na comissão e acordo entre os líderes.
Ele ponderou que, após o pleito de outubro, é possível levar as mudanças adiante. Aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado.
— É claro que haverá um problema de tempo, porque ficaria isso aqui em função das ações dos deputados no interior.
Mas, se não der no primeiro semestre, tenho certeza que depois das eleições nós vamos votar — afirmou.
Entre outras mudanças, o parecer de Rebelo reduz as áreas de vegetação protegidas, abrindo espaço para a agricultura. Um dos pontos mais contestados é a diminuição dos limites das áreas de preservação permanentes (APPs), como margens de rios e encostas.
Pela regra atual, a faixa mínima reservada é de 30 metros em cada lado dos cursos d’água. O texto propõe a redução para 15 metros em rios com até cinco metros de largura. A critério dos estados, a faixa de mata nativa poderia cair ainda mais, para 7,5 metros.
O parecer também assegura a manutenção de atividades agropecuárias desenvolvidas até 22 de julho de 2008 em áreas já consolidadas, o que, para os ambientalistas, significa anistiar quem desmatou até essa data.
“China e Egito sobreviveram porque plantaram em várzea” O ex-ministro da Agricultura Reinhold Stephanes (PMDB-PR) diz que a lei é, sim, um passo atrás na legislação ambiental. Mas argumenta que as regras atuais engessam a o setor produtivo e punem o agricultor.
— Claro que há retrocesso, evidente que há. Mas a China, o Egito só sobreviveram porque plantaram em várzea. Onde é plantado o café de Minas? Nas encostas de morros.
O Globo, 10.06.2010
Ambientalistas trabalham para adiar votação
Parecer de Aldo Rebelo reduz áreas de vegetação protegidas e abre espaço para a agricultura
Fábio Fabrini
BRASÍLIA. Numa sessão menos tensa que a do dia anterior, marcada por bate-boca entre os parlamentares, o deputado Aldo Rebelo (PCdoBSP) concluiu ontem a leitura de seu parecer com sugestões de mudanças no código florestal. A bancada ruralista, favorável ao texto, trabalha para aprová-lo ainda este mês na comissão que analisa mudanças na lei ambiental, abrindo caminho para a apreciação em plenário.
Mas os ambientalistas prometem adiar ao máximo a tramitação. Dos dois lados, a avaliação é que o processo eleitoral pode inviabilizar a votação e catapultar o debate para 2011.
Graças a um acordo entre os parlamentares, a sessão marcada para a próxima terçafeira será aberta à discussão das regras propostas. A apresentação de emendas e os pedidos de vistas devem adiar em pelo menos uma semana a votação na comissão.
Mudança nas regras sobre margens de rios e encostas Os ruralistas trabalham para que ela ocorra dia 23. Mas os ambientalistas apostam que, com a Copa, a pauta da Câmara abarrotada e a reação da opinião pública às regras, nada ocorra até o recesso parlamentar de julho.
Na volta das férias, o Congresso já estaria envolvido com as eleições e boa parte da sociedade civil mobilizada contra as alterações.
— Não há clima para isso.
A opinião pública vai fazer uma pressão muito grande — afirma o deputado Ricardo Tripolli (PSDB-SP), da bancada ambientalista na comissão.
Presidente da comissão, o ruralista Moacir Micheletto (PMDB-SP) explicou que a apreciação em plenário dependerá de consenso na comissão e acordo entre os líderes.
Ele ponderou que, após o pleito de outubro, é possível levar as mudanças adiante. Aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado.
— É claro que haverá um problema de tempo, porque ficaria isso aqui em função das ações dos deputados no interior.
Mas, se não der no primeiro semestre, tenho certeza que depois das eleições nós vamos votar — afirmou.
Entre outras mudanças, o parecer de Rebelo reduz as áreas de vegetação protegidas, abrindo espaço para a agricultura. Um dos pontos mais contestados é a diminuição dos limites das áreas de preservação permanentes (APPs), como margens de rios e encostas.
Pela regra atual, a faixa mínima reservada é de 30 metros em cada lado dos cursos d’água. O texto propõe a redução para 15 metros em rios com até cinco metros de largura. A critério dos estados, a faixa de mata nativa poderia cair ainda mais, para 7,5 metros.
O parecer também assegura a manutenção de atividades agropecuárias desenvolvidas até 22 de julho de 2008 em áreas já consolidadas, o que, para os ambientalistas, significa anistiar quem desmatou até essa data.
“China e Egito sobreviveram porque plantaram em várzea” O ex-ministro da Agricultura Reinhold Stephanes (PMDB-PR) diz que a lei é, sim, um passo atrás na legislação ambiental. Mas argumenta que as regras atuais engessam a o setor produtivo e punem o agricultor.
— Claro que há retrocesso, evidente que há. Mas a China, o Egito só sobreviveram porque plantaram em várzea. Onde é plantado o café de Minas? Nas encostas de morros.
sábado, 12 de junho de 2010
Retrocesso na Legislação Ambiental
Em jogo rápido, as conclusões da nota: O substitutivo de Aldo permite aumentar o desmatamento em todos os biomas, no Brasil inteiro. Ficam seriamente ameaçadas as metas assumidas pelo Brasil na COP 15, (dezembro de 2009, na Dinamarca), de reduzir as emissões dos gases que causam efeito estufa, entre 36,1 a 38,9% em relação ao que o Brasil emitiria em 2020. Este compromisso, a princípio voluntário, hoje passou a ser uma obrigação. Há um incentivo ao aumento das práticas ilegais de degradação ambiental, com a previsão da redução da Reserva Legal, das APPs e com a anistia das multas, bem como o descumprimento dos termos de compomissos assinados com as autoridades ambientais. Se aprovado, ficará seriamente comprometida a atuação dos órgãos ambientais responsáveis pelo monitoramento, fiscalização e controle das atividades agropecuária e florestal do país. No popular: entrega-se o galinheiro à raposa.
Leia a íntegra e fique mais estarrecido com os detalhes imorais da proposta.
Nota do PV sobre o relatório de Aldo Rebelo
DO SITE DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA
10 de junho de 2010 15:10
NOTA SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PL Nº 1.876/99 E SEUS 10 APENSADOS QUE VISAM ALTERAR E/OU REVOGAR O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Trata-se da análise do Relatório apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, no âmbito da Comissão Especial criada para analisar os 11 projetos de lei que tratam de modificações do Código Florestal Brasileiro.
O Substitutivo apresentado representa um grande retrocesso na legislação ambiental, vez que retira diversas garantias ambientais, a exemplo da redução das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal, bem como a anistia de produtores rurais que foram multados por causarem dano à flora, e ainda,proibição de aplicação de multas ambientais aos mesmos, conforme veremos a seguir:
1 - No artigo 2o. do Substitutivo, que trata de conceitos, o
inciso III contém a expressão:
“III- área rural consolidada: ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008,
com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último
caso a adoção do regime de pousio”.
COMENTÁRIO: Esta data é a da edição do Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de
2008 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, Lei Nº 9.605/98.
Ocorre que esta lei foi regulamentada inicialmente pelo Decreto º 3.179, de 21 de setembro de 1.999.Portanto se tivesse que ser eleita uma data para servir de
parâmetro para vários dispositivos deste Projeto de Lei, teria que ser a data da
primeira regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, ou seja, 21 de setembro de 1.999. Na prática, a adoção da data proposta, torna o projeto mais permissivo em pelo menos 9 (nove) anos de degradação ambiental, isentando os poluidores e degradadores de penalidades nas esferas cível, administrativa e criminal.
2 - No artigo 3o. que trata das áreas de preservação
permanente é fixado na alínea “a”:
“a) 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 5 (cinco) metros de
largura”;
COMENTÁRIO: Atualmente o Código Florestal em vigor, prevê a faixa de 30 metros,
para os cursos d’água de até 10 metros. Assim, a alteração proposta consiste em
redução das áreas de preservação permanente em todo o território nacional.
Página 2 de 8
3 - No § 4º do artigo 3o. consta:
“§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um
hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput.”
COMENTÁRIO: Entendemos que tal dispensa da reserva da faixa de proteção não
se justifica, um vez que um hectare equivale a 10.000 metros quadrados. Outrossim
o efeito acumulativo dessa benesse é de difícil quantificação, atentando contra o
princípio da precaução. Também não existe motivação e/ou parâmetros técnicos que
justifiquem tal dispensa.
4 - No artigo 4o., é fixado que:
Art. 4.º Na implementação e funcionamento de reservatório d’água artificial, é
obrigatória a aquisição, desapropriação ou remuneração por restrição de uso, pelo
empreendedor, das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima
de 30 metros em área rural e 15 metros em área urbana.
COMENTÁRIO: Atualmente os limites fixados são 30 metros em área urbana e 100
metros em área rural.
Tal redação reduz, drasticamente, a proteção de tais áreas. O fato do reservatório ser artificial não diminui em nada a sua importância em termos de proteção à biodiversidade. Uma Usina Hidrelétrica que leva à formação de reservatórios gigantescos ficaria com uma área de apenas 30 ou 15 metros, o que é um retrocesso com relação à legislação atualmente em vigor e a efetiva proteção ambiental.
5 - O Projeto de Lei no seu artigo 5º, não contemplou o previsto no artigo 3º, alínea “g” do Código Florestal, que dispõe: “a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas”. Com isso as áreas indígenas não ficam passíveis de ser elevadas à categoria de áreas de preservação permanente, o que pode representar perda da biodiversidade e até mesmo a exaustão dos recursos naturais alí existentes e imprescindível à qualidade de vida dos silvícolas. Ademais, o Substitutivo também suprimiu o previsto no artigo 3º- A do atual Código Florestal que dispõe:
“Art.3º-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal
sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código” Página 3 de 8
6 - No § 1º do artigo 6º é estabelecido que:
§ 1º Tendo ocorrido supressão não autorizada de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer
título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 24. e 27. desta Lei.
COMENTÁRIO: Entendemos que não cabe ressalvas à obrigatoriedade de recompor a vegetação, por parte de quem não respeitou os limites estabelecidos em lei.
Os artigos 24 e 27 tratam dos PRA - Planos de Regularização Ambiental, a serem ainda fixados pelos Poderes Públicos Federal e Estaduais, sem data fixada para sua apresentação.
7 - No inciso II do artigo 10, que trata da possibilidade de implantação de infraestrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre nas Áreas de Preservação Permanente, consta:
“II - licenciamento ambiental dos empreendimentos, se couber”.
COMENTÁRIO: Entendemos que o licenciamento deve ser obrigatório, o que pode variar é o conteúdo e a abrangência do Estudo Ambiental a ser produzido, mas o licenciamento deverá ser feito sempre, até pelo fato de tratar-se de intervenção em Área de Preservação Permanente.
8 - No artigo 13 do Substitutivo é fixado que:
“Art. 13. Não é permitida a conversão de vegetação nativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus) para uso
alternativo do solo, salvo recomendação dos órgãos oficiais de pesquisa agropecuária que fundamentem autorização do órgão competente do Sisnama”.
COMENTÁRIO: Entendemos que a conversão de vegetação nativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus)não deve ser autorizada, mesmo com base em pareceres da EMBRAPA a qual tem emitido juízo díspares no que se refere à questão ambiental, tendendo sempre a posicionar-se a favor do setor produtivo. Trata-se de uma questão ambiental e não agronômica. Página 4 de 8
9 - No artigo 14, que trata da reserva legal, é previsto que:
“Art. 14. Todo imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais deve possuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente e ressalvadas as hipóteses de área de Reserva Legal em condomínio e de compensação previstas nesta Lei”.
COMENTÁRIO: Tal previsão é absolutamente prejudicial ao meio ambiente, ao exigir a fixação de reserva legal para propriedades com área acima de quatro módulos fiscais.
Ora, o módulo fiscal é fixado por município da federação, podendo chegar e às vezes até ultrapassar 80 ha/módulo, a exemplo do que ocorre no município de Tamboril, no Estado do Ceará. Assim 4 módulos fiscais em tal município será de 320 hectares, o que é uma área significativa, não se justificando deixar de exigir a averbação da reserva legal para a mesma.
Na Amazônia, este módulo fiscal está em torno de 100 hectares o que na prática isentaria da obrigatoriedade de averbação da reserva legal, imóveis com até 400 hectares de área total. Ao se analisar a questão de uma maneira global, tomando como base o Censo Agropecuário do IBGE de 1985 a 2006, verificamos que apenas as propriedades com menos de 100 hectares no país, já alcançam o assustador percentual de 21,42% de toda a área do território nacional. Ora, estamos falando, no caso da Amazônia, da isenção de averbação da reserva legal para propriedades com até 400 hectares, assim este percentual crescerá significativamente , uma vez que, conforme o mesmo Censo, 30% de todas as propriedades do país estão entre 100 e 1.000 hectares.
10 - No artigo 15 é fixado que:
“Art. 15. A localização da Reserva Legal no interior do imóvel será de livre escolha do proprietário ou possuidor, salvo quando houver prévia determinação de sua
localização pelo órgão competente do Sisnama, considerados os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
COMENTÁRIO: A localização da Reserva Legal, para que ela realmente cumpra a sua função, não pode ficar ao arbítrio ou livre escolha do proprietário. Ela deverá ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Órgão Ambiental competente do SISNAMA, atendido em primeiro lugar o interesse ambiental, a exemplo de proximidade com as APPs, vizinhança com Unidades de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, Corredores Ecológicos, etc. Página 5 de 8
11 - No § 1° do artigo 24, é estabelecido que:
“§ 1º Os Programas de Regularização Ambiental a que se refere o caput só poderão ser aplicados às áreas que tiveram a vegetação nativa suprimida antes de 22 de julho de 2008.”
COMENTÁRIO: Novamente a utilização da data errônea, quando deveria ser a de 21 de setembro de 1.999, em que a Lei de Crimes Ambientais foi regulamentada pelo Decreto Nº 3.179.
12 - No artigo 27 é previsto que:
“Art. 27. Até que o Programa de Regularização Ambiental – PRA seja implementado, e respeitados os termos de compromisso ou de ajustamento de conduta eventualmente assinados, fica assegurada a manutenção das atividades agropecuárias e florestais em áreas rurais consolidadas, localizadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, como também nas áreas mencionadas nos arts. 12. e 13., vedada a expansão da área ocupada, e desde que:
I – a supressão da vegetação nativa tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008;
…………..
§ 1º A critério do proprietário ou possuidor de imóvel rural, os termos de compromisso já assinados poderão ficar suspensos, no que tange às Áreas de
Preservação Permanente e à Reserva Legal, até que o PRA seja implementado”.
COMENTÁRIO: Mais uma liberalidade concedida aos infratores da Legislação Ambiental. Permite a continuidade das atividades agropecuária e florestal nas APPs e na Reserva Legal até que sejam editados os Programas de Regularização Ambiental, no entanto sem se preocupar com nenhuma medida para fazer cessar os danos ambientais causados por estas atividades. Novamente se invoca a fatídica data de 22 de julho de 2008, como marco para se promover tais intervenções danosas ao meio ambiente, quando deveria ser 21 de setembro de 1.999, como já explicitado anteriormente. E, vai mais além, permite que o proprietário ou o possuidor de imóvel rural possa suspender, a seu critério, o cumprimento de termo de compromisso assinado com base na legislação vigente, com as autoridades ambientais.
Não existe previsão no arcabouço jurídico brasileiro que uma decisão unilateral desse porte possa ser privilégio de apenas uma das partes, no caso a parte responsável por todo dano ambiental. Um total absurso e um retrocesso sem precedentes. Página 6 de 8
13 - Os §§ 3º e 4º do mesmo artigo vai ainda mais longe, senão vejamos:
“§ 3º A partir da data da realização do cadastro ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações aos arts. 2º, 3º, 4º, 10, 16, 19, 37-A
e 44 e das alíneas a, b e g do art. 26 da Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965, cometidas na respectiva propriedade ou posse antes de 22 de julho de 2008, desde
que cumpra as obrigações previstas no caput e no § 1º.
§ 4º A partir da data da realização do cadastro ambiental, ficam suspensas as multas decorrentes de infrações aos arts. 2º, 3º, 4º, 10, 16, 19, 26 (alíneas a, b, g),
37-A e 44 da Lei nº 4.771, de 1965, cometidas na respectiva propriedade ou posse antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpra as obrigações previstas no caput e no § 2º”.
COMENTÁRIO: Trata-se de uma verdadeira ANISTIA, em dose dupla, para os proprietários e possuidores de imóvel rural; Por meio destes dispositivos eles não poderão ser autuados,naquelas condições e as multas, já existentes, ficam suspensas. Um verdadeiro absurdo.
Mais uma vez ressaltamos que a data proposta é erronêa, pois deveria retroceder à data do primeiro Decreto que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, ou seja, o de Nº 3.179, de 21 de setembro de 1.999. Na realidade, esse dispostivo legal não só anistia os infratores mas, principalmente, incentiva a que novos crimes e infrações administivas e criminais sejam cometidos.
14 - No § 10. do mesmo artigo encontra-se outra pérola:
“§ 10º Enquanto o PRA não for implementado, a averbação da Reserva Legal será voluntária”.
COMENTÁRIO: Ora, a averbação da reserva legal sempre se deu ex lege, ou seja por força de lei, é decorrente do poder de polícia dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, constituindo-se ainda, numa atividade típica de Estado, não podendo ficar ao arbítrio do proprietário ou do possuidor.
15 - O artigo 29, que isenta determinadas atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentável, assegura que:
“Art. 29. Estão isentos de PMFS:
I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II – o manejo de florestas plantadas localizadas fora da área de Reserva Legal;
III – a exploração florestal não comercial realizada em imóveis de menos de quatro
módulos fiscais ou por populações tradicionais. Página 7 de 8
Parágrafo único. Serão estabelecidos em regulamento requisitos para o plano de exploração de florestas plantadas, tendo em vista assegurar o equilíbrio ambiental e controle da origem dos produtos florestais pelos órgãos competentes do Sisnama”.
COMENTÁRIO: Em todos os casos mencionados, entendemos que deve haver, na dispensa do Plano de Manejo Florestal Sustentável, o licenciamento ambiental, nos termos do artigo 10 da Lei Nº 6.938/81, da Política Nacional do Meio Ambiente.
Trata-se de mais um dispositivo permissivo à degradação, sem qualquer preocupação ambiental.
Quanto ao item II, o fato de se tratar de floresta plantada fora da área de reserva legal, em nada diminuiu a sua importância em termos da efetiva proteção da biodiversidade, devendo a sua exploração sob qualquer forma observar os mesmos requisitos de utilização dos recursos naturais.
16 - O artigo 30 no seu § 5º, dispõe que:
“§ 5º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme
determinações do órgão competente do Sisnama”.
COMENTÁRIO: A fim de se manter a integridade dos atributos naturais dos biomas ou ecossistemas, a reposição florestal deve ser feita com espécies nativas, uma vez que foram espécies nativas que foram retiradas. Assim, a utilização de espécies exóticas deve ser uma exceção, quando autorizada expressamente pelo órgão ambiental competente,integrante do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, sob pena de comprometer o patrimônio genético, em decorrência da interação que as espécies exóticas podem ter com as nativas, causando uma concorrência desleal, uma vez que as espécies exóticas, em regra geral, são espécies de rápido crescimento.
17 - O artigo 47, fixa que:
“Pelo período de cinco anos contados da data de vigência desta Lei, não será permitida a supressão de florestas nativas para estabelecimento de atividades
agropastoris, assegurada a manutenção e consolidação das atividades agropecuárias existentes em áreas convertidas antes de 22 de julho de 2008 e todas
as que receberam autorização de corte ou supressão de vegetação até a publicação desta Lei”.
COMENTÁRIO: Novamente o PL usa como parâmetro a data de edição do segundo Decreto que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, quando deveria usar a data do primeiro Decreto que a regulamentou, ou seja, 21 de setembro de 1.999.
O artigo propõe uma pseudo proteção, quando na realidade está garantindo a manutenção e consolidação das atividades agropecuárias, novamente sem se
preocupar com a abrangência dos impactos por elas causados. Página 8 de 8
18 - Os § 2º e 3º do referido artigo dispõem que:
“§ 2º Excetuam-se da proibição do caput os imóveis com autorização de corte ou supressão de vegetação já emitidas e as que estão em fase de licenciamento, cujo protocolo se deu antes de 22 de julho de 2008.
§ 3º Os estados e o Distrito Federal, por ato próprio, poderão ampliar o prazo a que se refere o caput em até cinco anos”.
COMENTÁRIO: Novamente a utilização da data de 22 de julho de 2008, quando deveria ser a de 21 de setembro de 1.999.
Por outro lado, permite a ampliação do prazo em até cinco anos, ou seja, tal devastação poderia se perpetuar até 2.013, ao arbítrio dos diferentes
Estados da Federação e do Distrito Federal.
CONCLUSÕES
1. O Substitutivo propicia o aumento do desmatamento de forma generalizada, atingindo todos os biomas, por se tratar de um instrumento com abrangência
nacional.
2. As metas assumidas pelo Brasil por ocasião da COP 15, realizada em dezembro de 2009, na Dinamarca, de reduzir as emissões dos gases que causam
efeito estufa, entre 36,1 a 38,9% em relação ao que o Brasil emitiria em 2020, também ficam seriamente ameaçadas.
3. Vale ressaltar que este compromisso, a princípio voluntário, hoje por força do advento da Política Nacional de Mudanças do Clima, passou a ser uma obrigação.
4. A previsão da redução da Reserva Legal, das APPs e a anistia das multas, bem como o descumprimento dos termos de compomissos assinados com as autoridades ambientais, em muito incentivará o aumento das práticas ilegais, voltadas à degradação ambiental.
5. A atuação dos órgãos ambientais responsáveis pelo monitoramento, fiscalização e controle das atividades agropecuária e florestal do país ficará seriamente comprometida.
Dep. EDSON DUARTE
Líder do PV
Paulo A. Pizzi
Presidente
MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais
Rua Lamenha Lins, 1080 - Bairro Rebouças
Cep 80250-020 - Curitiba - Paraná - Brasil
E-mail: pizzi@maternatura.org.br
Site: www.maternatura.org.br
Leia a íntegra e fique mais estarrecido com os detalhes imorais da proposta.
Nota do PV sobre o relatório de Aldo Rebelo
DO SITE DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA
10 de junho de 2010 15:10
NOTA SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PL Nº 1.876/99 E SEUS 10 APENSADOS QUE VISAM ALTERAR E/OU REVOGAR O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Trata-se da análise do Relatório apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, no âmbito da Comissão Especial criada para analisar os 11 projetos de lei que tratam de modificações do Código Florestal Brasileiro.
O Substitutivo apresentado representa um grande retrocesso na legislação ambiental, vez que retira diversas garantias ambientais, a exemplo da redução das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal, bem como a anistia de produtores rurais que foram multados por causarem dano à flora, e ainda,proibição de aplicação de multas ambientais aos mesmos, conforme veremos a seguir:
1 - No artigo 2o. do Substitutivo, que trata de conceitos, o
inciso III contém a expressão:
“III- área rural consolidada: ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008,
com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último
caso a adoção do regime de pousio”.
COMENTÁRIO: Esta data é a da edição do Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de
2008 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, Lei Nº 9.605/98.
Ocorre que esta lei foi regulamentada inicialmente pelo Decreto º 3.179, de 21 de setembro de 1.999.Portanto se tivesse que ser eleita uma data para servir de
parâmetro para vários dispositivos deste Projeto de Lei, teria que ser a data da
primeira regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, ou seja, 21 de setembro de 1.999. Na prática, a adoção da data proposta, torna o projeto mais permissivo em pelo menos 9 (nove) anos de degradação ambiental, isentando os poluidores e degradadores de penalidades nas esferas cível, administrativa e criminal.
2 - No artigo 3o. que trata das áreas de preservação
permanente é fixado na alínea “a”:
“a) 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 5 (cinco) metros de
largura”;
COMENTÁRIO: Atualmente o Código Florestal em vigor, prevê a faixa de 30 metros,
para os cursos d’água de até 10 metros. Assim, a alteração proposta consiste em
redução das áreas de preservação permanente em todo o território nacional.
Página 2 de 8
3 - No § 4º do artigo 3o. consta:
“§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um
hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput.”
COMENTÁRIO: Entendemos que tal dispensa da reserva da faixa de proteção não
se justifica, um vez que um hectare equivale a 10.000 metros quadrados. Outrossim
o efeito acumulativo dessa benesse é de difícil quantificação, atentando contra o
princípio da precaução. Também não existe motivação e/ou parâmetros técnicos que
justifiquem tal dispensa.
4 - No artigo 4o., é fixado que:
Art. 4.º Na implementação e funcionamento de reservatório d’água artificial, é
obrigatória a aquisição, desapropriação ou remuneração por restrição de uso, pelo
empreendedor, das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno,
conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima
de 30 metros em área rural e 15 metros em área urbana.
COMENTÁRIO: Atualmente os limites fixados são 30 metros em área urbana e 100
metros em área rural.
Tal redação reduz, drasticamente, a proteção de tais áreas. O fato do reservatório ser artificial não diminui em nada a sua importância em termos de proteção à biodiversidade. Uma Usina Hidrelétrica que leva à formação de reservatórios gigantescos ficaria com uma área de apenas 30 ou 15 metros, o que é um retrocesso com relação à legislação atualmente em vigor e a efetiva proteção ambiental.
5 - O Projeto de Lei no seu artigo 5º, não contemplou o previsto no artigo 3º, alínea “g” do Código Florestal, que dispõe: “a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas”. Com isso as áreas indígenas não ficam passíveis de ser elevadas à categoria de áreas de preservação permanente, o que pode representar perda da biodiversidade e até mesmo a exaustão dos recursos naturais alí existentes e imprescindível à qualidade de vida dos silvícolas. Ademais, o Substitutivo também suprimiu o previsto no artigo 3º- A do atual Código Florestal que dispõe:
“Art.3º-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal
sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código” Página 3 de 8
6 - No § 1º do artigo 6º é estabelecido que:
§ 1º Tendo ocorrido supressão não autorizada de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer
título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 24. e 27. desta Lei.
COMENTÁRIO: Entendemos que não cabe ressalvas à obrigatoriedade de recompor a vegetação, por parte de quem não respeitou os limites estabelecidos em lei.
Os artigos 24 e 27 tratam dos PRA - Planos de Regularização Ambiental, a serem ainda fixados pelos Poderes Públicos Federal e Estaduais, sem data fixada para sua apresentação.
7 - No inciso II do artigo 10, que trata da possibilidade de implantação de infraestrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre nas Áreas de Preservação Permanente, consta:
“II - licenciamento ambiental dos empreendimentos, se couber”.
COMENTÁRIO: Entendemos que o licenciamento deve ser obrigatório, o que pode variar é o conteúdo e a abrangência do Estudo Ambiental a ser produzido, mas o licenciamento deverá ser feito sempre, até pelo fato de tratar-se de intervenção em Área de Preservação Permanente.
8 - No artigo 13 do Substitutivo é fixado que:
“Art. 13. Não é permitida a conversão de vegetação nativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus) para uso
alternativo do solo, salvo recomendação dos órgãos oficiais de pesquisa agropecuária que fundamentem autorização do órgão competente do Sisnama”.
COMENTÁRIO: Entendemos que a conversão de vegetação nativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus)não deve ser autorizada, mesmo com base em pareceres da EMBRAPA a qual tem emitido juízo díspares no que se refere à questão ambiental, tendendo sempre a posicionar-se a favor do setor produtivo. Trata-se de uma questão ambiental e não agronômica. Página 4 de 8
9 - No artigo 14, que trata da reserva legal, é previsto que:
“Art. 14. Todo imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais deve possuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de
Preservação Permanente e ressalvadas as hipóteses de área de Reserva Legal em condomínio e de compensação previstas nesta Lei”.
COMENTÁRIO: Tal previsão é absolutamente prejudicial ao meio ambiente, ao exigir a fixação de reserva legal para propriedades com área acima de quatro módulos fiscais.
Ora, o módulo fiscal é fixado por município da federação, podendo chegar e às vezes até ultrapassar 80 ha/módulo, a exemplo do que ocorre no município de Tamboril, no Estado do Ceará. Assim 4 módulos fiscais em tal município será de 320 hectares, o que é uma área significativa, não se justificando deixar de exigir a averbação da reserva legal para a mesma.
Na Amazônia, este módulo fiscal está em torno de 100 hectares o que na prática isentaria da obrigatoriedade de averbação da reserva legal, imóveis com até 400 hectares de área total. Ao se analisar a questão de uma maneira global, tomando como base o Censo Agropecuário do IBGE de 1985 a 2006, verificamos que apenas as propriedades com menos de 100 hectares no país, já alcançam o assustador percentual de 21,42% de toda a área do território nacional. Ora, estamos falando, no caso da Amazônia, da isenção de averbação da reserva legal para propriedades com até 400 hectares, assim este percentual crescerá significativamente , uma vez que, conforme o mesmo Censo, 30% de todas as propriedades do país estão entre 100 e 1.000 hectares.
10 - No artigo 15 é fixado que:
“Art. 15. A localização da Reserva Legal no interior do imóvel será de livre escolha do proprietário ou possuidor, salvo quando houver prévia determinação de sua
localização pelo órgão competente do Sisnama, considerados os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
COMENTÁRIO: A localização da Reserva Legal, para que ela realmente cumpra a sua função, não pode ficar ao arbítrio ou livre escolha do proprietário. Ela deverá ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Órgão Ambiental competente do SISNAMA, atendido em primeiro lugar o interesse ambiental, a exemplo de proximidade com as APPs, vizinhança com Unidades de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, Corredores Ecológicos, etc. Página 5 de 8
11 - No § 1° do artigo 24, é estabelecido que:
“§ 1º Os Programas de Regularização Ambiental a que se refere o caput só poderão ser aplicados às áreas que tiveram a vegetação nativa suprimida antes de 22 de julho de 2008.”
COMENTÁRIO: Novamente a utilização da data errônea, quando deveria ser a de 21 de setembro de 1.999, em que a Lei de Crimes Ambientais foi regulamentada pelo Decreto Nº 3.179.
12 - No artigo 27 é previsto que:
“Art. 27. Até que o Programa de Regularização Ambiental – PRA seja implementado, e respeitados os termos de compromisso ou de ajustamento de conduta eventualmente assinados, fica assegurada a manutenção das atividades agropecuárias e florestais em áreas rurais consolidadas, localizadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, como também nas áreas mencionadas nos arts. 12. e 13., vedada a expansão da área ocupada, e desde que:
I – a supressão da vegetação nativa tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008;
…………..
§ 1º A critério do proprietário ou possuidor de imóvel rural, os termos de compromisso já assinados poderão ficar suspensos, no que tange às Áreas de
Preservação Permanente e à Reserva Legal, até que o PRA seja implementado”.
COMENTÁRIO: Mais uma liberalidade concedida aos infratores da Legislação Ambiental. Permite a continuidade das atividades agropecuária e florestal nas APPs e na Reserva Legal até que sejam editados os Programas de Regularização Ambiental, no entanto sem se preocupar com nenhuma medida para fazer cessar os danos ambientais causados por estas atividades. Novamente se invoca a fatídica data de 22 de julho de 2008, como marco para se promover tais intervenções danosas ao meio ambiente, quando deveria ser 21 de setembro de 1.999, como já explicitado anteriormente. E, vai mais além, permite que o proprietário ou o possuidor de imóvel rural possa suspender, a seu critério, o cumprimento de termo de compromisso assinado com base na legislação vigente, com as autoridades ambientais.
Não existe previsão no arcabouço jurídico brasileiro que uma decisão unilateral desse porte possa ser privilégio de apenas uma das partes, no caso a parte responsável por todo dano ambiental. Um total absurso e um retrocesso sem precedentes. Página 6 de 8
13 - Os §§ 3º e 4º do mesmo artigo vai ainda mais longe, senão vejamos:
“§ 3º A partir da data da realização do cadastro ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações aos arts. 2º, 3º, 4º, 10, 16, 19, 37-A
e 44 e das alíneas a, b e g do art. 26 da Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965, cometidas na respectiva propriedade ou posse antes de 22 de julho de 2008, desde
que cumpra as obrigações previstas no caput e no § 1º.
§ 4º A partir da data da realização do cadastro ambiental, ficam suspensas as multas decorrentes de infrações aos arts. 2º, 3º, 4º, 10, 16, 19, 26 (alíneas a, b, g),
37-A e 44 da Lei nº 4.771, de 1965, cometidas na respectiva propriedade ou posse antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpra as obrigações previstas no caput e no § 2º”.
COMENTÁRIO: Trata-se de uma verdadeira ANISTIA, em dose dupla, para os proprietários e possuidores de imóvel rural; Por meio destes dispositivos eles não poderão ser autuados,naquelas condições e as multas, já existentes, ficam suspensas. Um verdadeiro absurdo.
Mais uma vez ressaltamos que a data proposta é erronêa, pois deveria retroceder à data do primeiro Decreto que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, ou seja, o de Nº 3.179, de 21 de setembro de 1.999. Na realidade, esse dispostivo legal não só anistia os infratores mas, principalmente, incentiva a que novos crimes e infrações administivas e criminais sejam cometidos.
14 - No § 10. do mesmo artigo encontra-se outra pérola:
“§ 10º Enquanto o PRA não for implementado, a averbação da Reserva Legal será voluntária”.
COMENTÁRIO: Ora, a averbação da reserva legal sempre se deu ex lege, ou seja por força de lei, é decorrente do poder de polícia dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, constituindo-se ainda, numa atividade típica de Estado, não podendo ficar ao arbítrio do proprietário ou do possuidor.
15 - O artigo 29, que isenta determinadas atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentável, assegura que:
“Art. 29. Estão isentos de PMFS:
I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II – o manejo de florestas plantadas localizadas fora da área de Reserva Legal;
III – a exploração florestal não comercial realizada em imóveis de menos de quatro
módulos fiscais ou por populações tradicionais. Página 7 de 8
Parágrafo único. Serão estabelecidos em regulamento requisitos para o plano de exploração de florestas plantadas, tendo em vista assegurar o equilíbrio ambiental e controle da origem dos produtos florestais pelos órgãos competentes do Sisnama”.
COMENTÁRIO: Em todos os casos mencionados, entendemos que deve haver, na dispensa do Plano de Manejo Florestal Sustentável, o licenciamento ambiental, nos termos do artigo 10 da Lei Nº 6.938/81, da Política Nacional do Meio Ambiente.
Trata-se de mais um dispositivo permissivo à degradação, sem qualquer preocupação ambiental.
Quanto ao item II, o fato de se tratar de floresta plantada fora da área de reserva legal, em nada diminuiu a sua importância em termos da efetiva proteção da biodiversidade, devendo a sua exploração sob qualquer forma observar os mesmos requisitos de utilização dos recursos naturais.
16 - O artigo 30 no seu § 5º, dispõe que:
“§ 5º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme
determinações do órgão competente do Sisnama”.
COMENTÁRIO: A fim de se manter a integridade dos atributos naturais dos biomas ou ecossistemas, a reposição florestal deve ser feita com espécies nativas, uma vez que foram espécies nativas que foram retiradas. Assim, a utilização de espécies exóticas deve ser uma exceção, quando autorizada expressamente pelo órgão ambiental competente,integrante do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, sob pena de comprometer o patrimônio genético, em decorrência da interação que as espécies exóticas podem ter com as nativas, causando uma concorrência desleal, uma vez que as espécies exóticas, em regra geral, são espécies de rápido crescimento.
17 - O artigo 47, fixa que:
“Pelo período de cinco anos contados da data de vigência desta Lei, não será permitida a supressão de florestas nativas para estabelecimento de atividades
agropastoris, assegurada a manutenção e consolidação das atividades agropecuárias existentes em áreas convertidas antes de 22 de julho de 2008 e todas
as que receberam autorização de corte ou supressão de vegetação até a publicação desta Lei”.
COMENTÁRIO: Novamente o PL usa como parâmetro a data de edição do segundo Decreto que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, quando deveria usar a data do primeiro Decreto que a regulamentou, ou seja, 21 de setembro de 1.999.
O artigo propõe uma pseudo proteção, quando na realidade está garantindo a manutenção e consolidação das atividades agropecuárias, novamente sem se
preocupar com a abrangência dos impactos por elas causados. Página 8 de 8
18 - Os § 2º e 3º do referido artigo dispõem que:
“§ 2º Excetuam-se da proibição do caput os imóveis com autorização de corte ou supressão de vegetação já emitidas e as que estão em fase de licenciamento, cujo protocolo se deu antes de 22 de julho de 2008.
§ 3º Os estados e o Distrito Federal, por ato próprio, poderão ampliar o prazo a que se refere o caput em até cinco anos”.
COMENTÁRIO: Novamente a utilização da data de 22 de julho de 2008, quando deveria ser a de 21 de setembro de 1.999.
Por outro lado, permite a ampliação do prazo em até cinco anos, ou seja, tal devastação poderia se perpetuar até 2.013, ao arbítrio dos diferentes
Estados da Federação e do Distrito Federal.
CONCLUSÕES
1. O Substitutivo propicia o aumento do desmatamento de forma generalizada, atingindo todos os biomas, por se tratar de um instrumento com abrangência
nacional.
2. As metas assumidas pelo Brasil por ocasião da COP 15, realizada em dezembro de 2009, na Dinamarca, de reduzir as emissões dos gases que causam
efeito estufa, entre 36,1 a 38,9% em relação ao que o Brasil emitiria em 2020, também ficam seriamente ameaçadas.
3. Vale ressaltar que este compromisso, a princípio voluntário, hoje por força do advento da Política Nacional de Mudanças do Clima, passou a ser uma obrigação.
4. A previsão da redução da Reserva Legal, das APPs e a anistia das multas, bem como o descumprimento dos termos de compomissos assinados com as autoridades ambientais, em muito incentivará o aumento das práticas ilegais, voltadas à degradação ambiental.
5. A atuação dos órgãos ambientais responsáveis pelo monitoramento, fiscalização e controle das atividades agropecuária e florestal do país ficará seriamente comprometida.
Dep. EDSON DUARTE
Líder do PV
Paulo A. Pizzi
Presidente
MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais
Rua Lamenha Lins, 1080 - Bairro Rebouças
Cep 80250-020 - Curitiba - Paraná - Brasil
E-mail: pizzi@maternatura.org.br
Site: www.maternatura.org.br
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