Código Florestal: Estadão a favor das Mudanças. Nenhuma novidade

Estadão, 10.06.2010. Editorial

Código Florestal

O brasileiro precisa de comida farta, boa e barata e também de um ambiente saudável e tratado com respeito. O bem-estar desse brasileiro, o chamado homem comum, depende tanto da política agrícola quanto da preservação da natureza. Mas é ele a figura menos lembrada no lamentável debate sobre a reforma do código florestal. Esse debate vem sendo apresentado como um confronto entre fazendeiros, defendidos no Congresso pela bancada ruralista, e grupos ambientalistas, empenhados na proteção de rios, matas e solos ameaçados pela ação devastadora de um bando inescrupuloso. De um lado, a ambição sem limites, de outro, a virtuosa cruzada a favor da natureza.

Um debate nesses termos não interessa ao Brasil. Os brasileiros precisam de políticas bem equilibradas para promover o desenvolvimento econômico e social com um mínimo de danos ao ambiente. E não tem sentido pensar em desenvolvimento, num país como o Brasil, sem levar em conta o aproveitamento do enorme potencial de seu solo. A agropecuária brasileira já mostrou sua eficiência, proporcionando ao mercado interno comida farta e barata ? das mais baratas do mundo ? e contribuindo como grande exportadora para a segurança cambial e a expansão econômica do País.

O relator dos projetos de mudanças no código florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), tem feito um esforço respeitável para conciliar os interesses da produção ? e não só de um grupo de grandes produtores ? e as condições de preservação ambiental. Segundo Rebelo, o código florestal Brasileiro resultou de um trabalho sério e competente, mas milhares de normas adicionais converteram a legislação em vigor numa barafunda e num pesadelo para milhões de agricultores. Algumas dessas normas nunca foram cumpridas, estão em desacordo com formas consagradas de produção ? como o plantio de arroz em várzeas ? e é preciso reconciliar a legislação com a realidade e as necessidades do País. É esse o objetivo da reforma, tal como apresentada pelo relator. Essa perspectiva torna possível uma discussão razoável, balizada pelos interesses mais amplos do País. Mas a radicalização tem quase impossibilitado esse debate.

A leitura do relatório pelo deputado Aldo Rebelo foi tumultuada, na terça-feira, pela intervenção de manifestantes contrários a qualquer atualização das normas ambientais. Não se sabe quantos desses manifestantes têm competência para entender e avaliar o conjunto dos problemas ? porque não se trata apenas de preservar a natureza, mas de combinar conservação e produção. Também não se sabe quanto estão interessados em levar em conta os dois objetivos.

O deputado Aldo Rebelo vai mais longe, quando analisa a ação de organizações não-governamentais (ONGs). "Com pouco mais de 30 mil habitantes, a cidade de Colíder, em Mato Grosso, é capaz de atrair 500 ONGs, muitas delas financiadas por produtores estrangeiros de grãos, concorrentes de brasileiros, para obstruir a Rodovia Cuiabá-Santarém", escreveu o relator em artigo publicado nessa terça-feira no Estado.

Não há como descartar sem maior atenção as preocupações do deputado. De fato, centenas de ONGs têm-se envolvido não só na discussão de importantes problemas brasileiros, mas até em ações ilegais ou de legalidade duvidosa. Algumas são conhecidas, têm representações no Brasil há muito tempo e sua participação nos grandes debates é rotineira. Mas há centenas de outras em ação e há fortes motivos para se perguntar a quem servem e por quem são financiadas.

A maior parte das propostas apresentadas pelo deputado Aldo Rebelo, em seu relatório sobre as mudanças no código florestal, é obviamente realista e razoável. Vale a pena ampliar a discussão de alguns pontos, como, por exemplo, os poderes normativos concedidos a Estados. Segundo o deputado, as autoridades estaduais poderão legislar sobre meio ambiente dentro de critérios técnicos e sem violar as normas nacionais. Mas é bom verificar se os novos limites da ação estadual estão claramente fixados e se essa competência ampliada será usada sem risco. Mas nenhum esclarecimento e nenhum avanço resultarão da mera agitação de bandeiras e da intransigência de quem se recusa a reconhecer as necessidades da produção.